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LEI nº 9.427, de 21/09/1987

DÁ A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS À SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESPECIAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 317/1987

PL

317/1987 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1987 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 364
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1987 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 365
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1987 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 27512 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/1987 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 27578 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1987 PÁG. 11 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 10624 1992 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO VI
LEI 10634 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 14 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 E 5
DECRETO 33466 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 34559 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1993 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 11711 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
LEI 12988 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 13341 1999 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESPECIAIS, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS. NORMAS, COLOCAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. (CODEVALE), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS (IMAM), SUBORDINAÇÃO, (SIJMG). EXTINÇÃO, ASSESSORIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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