PL PROJETO DE LEI 317/1987
DÁ A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS À
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESPECIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 9427 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 9427 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 04/09/1987
Origem
MSG 145 de 1987
Proposição de Lei PRL 10087 1987
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESPECIAIS, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, (SEAEMG). NORMAS, COLOCAÇÃO, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. (CODEVALE), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS (IMAM), ASSESSORIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LDL 6 1985 - LEI DELEGADA
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 04/09/1987
Origem
MSG 145 de 1987
Proposição de Lei PRL 10087 1987
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESPECIAIS, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, DESTINAÇÃO, QUADRO SETORIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR, OFICIAL DE GABINETE, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, (SEAEMG). NORMAS, COLOCAÇÃO, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. (CODEVALE), SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS (IMAM), ASSESSORIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, RECURSOS, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LDL 6 1985 - LEI DELEGADA
LEI 8502 1983 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
21/09/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9427 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/9/1987.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 9427 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/9/1987.
16/09/1987
REMESSA DO OFÍCIO 2072/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10087 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 2072/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10087 PARA SANÇÃO.
11/09/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/09/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARMANDO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARMANDO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/1987.
02/09/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 3/9/1987.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 3/9/1987.
19/08/1987
CCJ CAMPR CFO. DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 DO RELATOR. APROVADO. VOTO EM SEPARADO DA DEP. SANDRA STARLING PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. VOTO EM SEPARADO DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN E DO DEP. NARCISO MICHELLI, PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1987.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAMPR CFO. DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 DO RELATOR. APROVADO. VOTO EM SEPARADO DA DEP. SANDRA STARLING PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. VOTO EM SEPARADO DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN E DO DEP. NARCISO MICHELLI, PELA REJEIÇÃO. REJEITADO. PUBLICADO NO DL EM 21/8/1987.
03/08/1987
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E PLANEJAMENTOS REGIONAIS E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAMPR E CFO EM 6/8/1987.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E PLANEJAMENTOS REGIONAIS E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CCJ, CAMPR E CFO EM 6/8/1987.