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LEI nº 8.251, de 07/07/1982 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE VENCIMENTO E CRIAÇÃO DE CARGO NA ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1852/1982

PL

1852/1982 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1982 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 282
Normas relacionadas
DECRETO 24649 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8798 1985 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/1985 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI DELEGADA 29 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 34 COL. 2
ALTERAÇÃO
DECRETO 24974 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1985 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 25060 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1985 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 25292 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1985 PÁG. 12 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 9265 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 6
LEI 9405 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1987 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 9509 1987 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 9529 1987 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 25 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 9592 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 6
DECRETO 28263 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9721 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 6
LEI 9724 1988 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9724 1988 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI 9729 1988 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1988 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 E 6
DECRETO 29297 1989 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1989 PÁG. 20 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 9772 1989 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 9957 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10062 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10120 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10233 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1990 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10362 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10363 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10364 1990 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 14 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10373 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10373 1991 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10521 1991 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/1991 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 10521 1991 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
LEI 10745 1992 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 11091 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 11114 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1993 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 11717 1994 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 22285 2016 / ART. 19 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. REMUNERAÇÃO, CONSULTOR, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUADRO SETORIAL, ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR. NORMAS, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE JURÍDICO, ADVOGADO CONSULTOR, ADVOGADO JUDICIÁRIO, ADVOGADO, QUADRO SETORIAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO DE OFÍCIO, JUSTIÇA MILITAR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Assunto Geral ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, PESSOAL.
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