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LEI nº 7.163, de 19/12/1977

ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A TAXA FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1456/1977

PL

1456/1977 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1977 PÁG. 2 COL. 5 MICROFILME 236
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1978 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 236
Normas relacionadas
LEI 8511 1983 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1983 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 23756 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/1984 PÁG. 8 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 9120 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1985 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9944 1989 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1989 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 36110 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/1994 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS, ARRECADAÇÃO, TAXA FLORESTAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, TAXA FLORESTAL, PENALIDADE, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, ATRASO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CONCESSÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE TRIBUTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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