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LEI nº 6.276, de 26/12/1973

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 945/1973

PL

945/1973 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1973 PÁG. 3 COL. 3 MICROFILME 205
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/1974 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 205
Nomes ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Normas relacionadas
LEI 6401 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1974 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO ÚNICO
LEI 6646 1975 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1975 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 103
LEI 6803 1976 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108
LEI 6947 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1976 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 107
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 10 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/10/1977 PÁG. 1 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7286 1978 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 108
LEI 7366 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1978 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VIII; 12 INCISOS I E II; 70; 82 CAPUT; 100;
101; 105
LEI 7366 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1978 PÁG. 3 COL. 3
ACRÉSCIMO ART. 41 PARÁGRAFO ÚNICO; 71 PARÁGRAFO ÚNICO; 74 PARÁGRAFO
ÚNICO; 79 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7366 1978 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1978 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 107
LEI 7366 1978 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1978 PÁG. 3 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7366 1978 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1978 PÁG. 3 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 102; 103 E 104
LEI 7543 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1979 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 26 INCISO VII
LEI 7891 1980 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1980 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70
LEI 7891 1980 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1980 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 76 INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7891 1980 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1980 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 71 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 7921 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1981 PÁG. 4 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 45; 49 INCISO I
LEI 8222 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1982 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8222 1982 / ART. 118
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1982 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 76 INCISOS I E II
LEI 8222 1982 / ART. 132
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1982 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE TÍTULO II CAPÍTULO VI
Resumo LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃOS, ÓRGÃO AUXILIAR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOMEAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA. PROCURADOR, SUBSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA. CONSELHO SUPERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. PROMOTOR, COMPETÊNCIA. PROMOTOR, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, CURADOR, MENOR. PROMOTOR, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, CURADOR, REGISTRO PÚBLICO, FALÊNCIA, CONCORDATA. PROMOTOR SUBSTITUTO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, COMPETÊNCIA. ÓRGÃO AUXILIAR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CORREGEDORIA-GERAL, COMISSÃO, CONCURSO, PROMOTOR, ADJUNTO, ESTAGIÁRIO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, POSSE, COMPROMISSO, EXERCÍCIO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, PERMUTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO, REGIME, DISCIPLINA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, ESTABILIDADE, VENCIMENTOS, VANTAGENS, FÉRIAS, LICENÇA, AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS, APOSENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REVERSÃO, REINTEGRAÇÃO, DISPONIBILIDADE, REABILITAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR, (SIJMG). COMPOSIÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, NÚMERO, PROMOTOR, PROMOTOR SUBSTITUTO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, COMARCA, INTERIOR, (MG). APROVEITAMENTO, PROMOTOR, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, EXTINÇÃO, COMARCA, PROMOTOR SUBSTITUTO. QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
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