LEI nº 2.991, de 07/12/1963
CRIA O "FUNDO MÍNERO-METALÚRGICO", DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE
MINÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, RECOLHIMENTO, MULTA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE MINÉRIOS. CRITÉRIOS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, MINÉRIO. CRIAÇÃO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INVESTIMENTO MÍNERO METALÚRGICO, ADMINISTRAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
FUNDO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 272/1963
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1963 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 146
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Resumo CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, RECOLHIMENTO, MULTA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE MINÉRIOS. CRITÉRIOS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, MINÉRIO. CRIAÇÃO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INVESTIMENTO MÍNERO METALÚRGICO, ADMINISTRAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
FUNDO ESTADUAL.
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