LEI nº 2.655, de 08/12/1962
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL ESPECIAL, ESTABELECE FONTES DE
RECURSOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 8, DE 5/5/1970
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: TABELA E, ITEM VIII
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ITEM VIII DA TABELA E DA LEI Nº 2.655/1962, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.855, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Observação NÃO FOI FEITO VIDE NO DECRETO-LEI Nº 896, DE 23/2/1943, NÃO IMPLANTADO POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947. (A LEI Nº 19, DE 30/10/1947, A QUE SE REFERE O ART. 65, FOI REVOGADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 2.991, DE 7/12/1963.) (A LEI Nº 552, DE 22/12/1949, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30/7/2003.)
Normas relacionadas
Resumo CONCESSÃO, REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, ADICIONAIS, VENCIMENTOS, PESSOAL MILITAR, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO. EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, CÁLCULO, INCIDÊNCIA, ADICIONAIS. AUMENTO, VALOR, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, ARRECADAÇÃO, ISENÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ANEXO, TABELA. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, TAXA RODOVIÁRIA. NORMAS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, RECOLHIMENTO, TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. EXTINÇÃO, TAXA CONTRA FOGO, TAXAS DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO, TAXA ESTADUAL, BIBLIOTECA, EMOLUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, TAXA DE PREVIDÊNCIA DOS FARMACÊUTICOS. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM DIRETA, SERVIDOR, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS, EXTENSÃO, SERVIDOR, EXATORIA ESTADUAL. NORMAS, RESTITUIÇÃO, ADICIONAL REEMBOLSÁVEL, RESGATE, APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DELEGACIA FISCAL, TRANSFORMAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, COTA DE PREVIDÊNCIA, INCIDÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, REDUÇÃO, VINCULAÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, COLETORIA ESTADUAL, SECRETARIA DE FINANÇAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, SISTEMA, BÔNUS, TESOURO ESTADUAL, CAUTELA, APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA, OBJETIVO, RESTITUIÇÃO, ADICIONAL REEMBOLSÁVEL. ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DA RECEITA, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE SEÇÃO, ASSISTENTE TECNICO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, INSPETOR DE EXATORIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE FINANÇAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE MINÉRIOS, TAXA ESTADUAL, CAFÉ.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 3521/1962
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/12/1962 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 142
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1962 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 142
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1962 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 142
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1962 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 142
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 8, DE 5/5/1970
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: TABELA E, ITEM VIII
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DO ITEM VIII DA TABELA E DA LEI Nº 2.655/1962, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.855, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Observação NÃO FOI FEITO VIDE NO DECRETO-LEI Nº 896, DE 23/2/1943, NÃO IMPLANTADO POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947. (A LEI Nº 19, DE 30/10/1947, A QUE SE REFERE O ART. 65, FOI REVOGADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 2.991, DE 7/12/1963.) (A LEI Nº 552, DE 22/12/1949, A QUE SE REFERE O ART. 3º, FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30/7/2003.)
Normas relacionadas
Resumo CONCESSÃO, REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, ADICIONAIS, VENCIMENTOS, PESSOAL MILITAR, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO. EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, CÁLCULO, INCIDÊNCIA, ADICIONAIS. AUMENTO, VALOR, PENSÕES, ABONO DE FAMÍLIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, ARRECADAÇÃO, ISENÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, PAGAMENTO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ANEXO, TABELA. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, TAXA RODOVIÁRIA. NORMAS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, RECOLHIMENTO, TAXA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. EXTINÇÃO, TAXA CONTRA FOGO, TAXAS DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO, TAXA ESTADUAL, BIBLIOTECA, EMOLUMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, TAXA DE PREVIDÊNCIA DOS FARMACÊUTICOS. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM DIRETA, SERVIDOR, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS, SECRETARIA DE FINANÇAS, EXTENSÃO, SERVIDOR, EXATORIA ESTADUAL. NORMAS, RESTITUIÇÃO, ADICIONAL REEMBOLSÁVEL, RESGATE, APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DELEGACIA FISCAL, TRANSFORMAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, COTA DE PREVIDÊNCIA, INCIDÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, REDUÇÃO, VINCULAÇÃO, TAXA DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, COLETORIA ESTADUAL, SECRETARIA DE FINANÇAS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, SISTEMA, BÔNUS, TESOURO ESTADUAL, CAUTELA, APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA, OBJETIVO, RESTITUIÇÃO, ADICIONAL REEMBOLSÁVEL. ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR DA RECEITA, CHEFE DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE SERVIÇO, CHEFE DE SEÇÃO, ASSISTENTE TECNICO, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, INSPETOR DE FISCALIZAÇÃO, INSPETOR DE EXATORIA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE FINANÇAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE MINÉRIOS, TAXA ESTADUAL, CAFÉ.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
TRIBUTOS.
Documentos
