LEI nº 20.333, de 01/08/2012
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 2012.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REAJUSTAMENTO, VALOR, PADRÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). INAPLICABILIDADE, REAJUSTAMENTO, VALOR, PADRÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), HIPÓTESE, SERVIDOR, APOSENTADO, BENEFICIÁRIO, GARANTIA, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 3298/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2012 PÁG. 1 COL. 1
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Assunto Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
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