PL PROJETO DE LEI 3298/2012
FIXA O PERCENTUAL DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO, RELATIVA AO ANO DE 2012.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20333 2012 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20333 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/07/2012
Origem
OTJ 4 de 2012
Proposição de Lei PRL 21301 2012
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2039 de 2012
MSG 281 de 2012
OTJ 4 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. OFÍCIO 221 2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Resumo FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DATA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18887 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18909 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/07/2012
Origem
OTJ 4 de 2012
Proposição de Lei PRL 21301 2012
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2039 de 2012
MSG 281 de 2012
OTJ 4 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. OFÍCIO 221 2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Resumo FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DATA, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada LCP 100 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18887 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18909 2010 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/08/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20333 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20333 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2012.
13/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21301 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1944 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21301 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 23/7/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 13/8/2012.
12/07/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2012
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 69.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2012, PÁG 69.
12/07/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2012, PÁG 22. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/7/2012, PÁG 22. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2012.
11/07/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 69.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 69.
11/07/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2012, PÁG 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2012.
10/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 50.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 50.
10/07/2012
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 10.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 10.
10/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 49. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2012.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 49. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2012.
10/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 49. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 49. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2012.
05/07/2012
OFÍCIO DO SR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, PRESIDENTE DO TJMG, INFORMANDO QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROPOSTA PELO PROJETO DE LEI 3298 2012, SERÃO CUSTEADAS PELOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES IDENTIFICADOS NA MENSAGEM 281 2012, DO GOVERNADOR DO ESTADO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2012, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, PRESIDENTE DO TJMG, INFORMANDO QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROPOSTA PELO PROJETO DE LEI 3298 2012, SERÃO CUSTEADAS PELOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SUPLEMENTARES IDENTIFICADOS NA MENSAGEM 281 2012, DO GOVERNADOR DO ESTADO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2012, PÁG 4.
05/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
03/07/2012
PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 9. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/7/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 9. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/7/2012.