LEI nº 19.973, de 27/12/2011
ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DO PODER EXECUTIVO E DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Anexos OS ANEXOS II E III NÃO FORAM ORIGINALMENTE PUBLICADOS.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, EXERCÍCIO, APLICAÇÃO, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, ARRECADAÇÃO, PREVISÃO ANUAL, EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESPESA PÚBLICA, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, EXECUTIVO. EXCLUSÃO, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECROPSIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, OFICIAIS, PRAÇA, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS, FORMA, CÁLCULO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, ANUALIDADE, REVISÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EFETIVO, VANTAGENS, ADICIONAIS, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, CARREIRA, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ABONO ESPECIAL. FIXAÇÃO, DATA, IMPLEMENTAÇÃO, REVISÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, INAPLICABILIDADE, PERÍODO, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECROPSIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, OFICIAIS, PRAÇA, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, AUXILIAR DE APOIO DA SAÚDE, TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE, ANALISTA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, MÉDICO, AUXILIAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, MÉDICO DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, AUXILIAR DE SAÚDE E TECNOLOGIA, TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA, TÉCNICO EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR OPERACIONAL, FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO E DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, FISCAL AGROPECUÁRIO, ESPECIALISTA EM GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), AUDITOR INTERNO, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR AMBIENTAL, TÉCNICO AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, GESTOR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, MÉDICO DA ÁREA DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA, TÉCNICO DE CULTURA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, GESTOR DE CULTURA, AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, PROFESSOR DE ARTE, AUXILIAR DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, TÉCNICO DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, ADVOGADO AUTÁRQUICO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VALOR, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, APLICABILIDADE, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, APOSTILAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, ORIGEM, ABSORÇÃO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), INAPLICABILIDADE, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. PREVISÃO, DEDUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, TOTAL, REFERÊNCIA, ACRÉSCIMO, EFEITO, PAGAMENTO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, APLICABILIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, GARANTIA, PARIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXECUTIVO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, IGUALDADE, SALÁRIO-MÍNIMO, PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, INTEGRALIDADE, PARTE, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, EFEITO, VENCIMENTO BÁSICO, IGUALDADE, SALÁRIO-MÍNIMO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, FORMA, CÁLCULO, DESTINAÇÃO,GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, AUXILIAR, MEMBROS, BANCA EXAMINADORA, COMISSÃO JULGADORA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE, ANALISTA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), OPÇÃO, REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, APROVAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO. REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), EXERCÍCIO, FUNÇÃO, EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NÍVEL MÉDIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, TÉCNICO AMBIENTAL, AUXILIAR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, FORMA, CÁLCULO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GARANTIA, ACRÉSCIMO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, HIPÓTESE, REDUÇÃO, EFEITO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CARÁTER PERMANENTE, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, FISCAL AGROPECUÁRIO, FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, ESPECIALISTA EM GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, AUXILIAR OPERACIONAL, LOTAÇÃO, (IMA), GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, FORMA, CÁLCULO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GARANTIA, ACRÉSCIMO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, (IMA), HIPÓTESE, REDUÇÃO, EFEITO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CARÁTER PERMANENTE, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL. PREVISÃO, REUNIÃO, COMITÊ DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL, ANTERIORIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, EFEITO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RESULTADO, TOTAL, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO, DESTINAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO, DESTINAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. APLICABILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUDITORIA, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PROCEDIMENTO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MEDICINA, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUDITORIA, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, NÍVEL, ESCOLARIDADE, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, EFEITO, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, TÉCNICO AMBIENTAL, AUXILIAR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, VALOR, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, EFEITO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO FETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), VALOR, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CARÁTER PERMANENTE.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2571/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 5 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Anexos OS ANEXOS II E III NÃO FORAM ORIGINALMENTE PUBLICADOS.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Resumo DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, EXERCÍCIO, APLICAÇÃO, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, ARRECADAÇÃO, PREVISÃO ANUAL, EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, DESPESA PÚBLICA, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, EXECUTIVO. EXCLUSÃO, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECROPSIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, OFICIAIS, PRAÇA, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS, FORMA, CÁLCULO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, ANUALIDADE, REVISÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO, CARGO EFETIVO, VANTAGENS, ADICIONAIS, ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, CARREIRA, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ABONO ESPECIAL. FIXAÇÃO, DATA, IMPLEMENTAÇÃO, REVISÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, INAPLICABILIDADE, PERÍODO, SERVIDOR, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECROPSIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, OFICIAIS, PRAÇA, PESSOAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, ANALISTA DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, DEFENSOR PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, AUXILIAR DE APOIO DA SAÚDE, TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE, ANALISTA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, MÉDICO, AUXILIAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, MÉDICO DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, AUXILIAR DE SAÚDE E TECNOLOGIA, TÉCNICO DE SAÚDE E TECNOLOGIA, TÉCNICO EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, ANALISTA EM EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR OPERACIONAL, FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO E DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, FISCAL AGROPECUÁRIO, ESPECIALISTA EM GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG), AUDITOR INTERNO, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR AMBIENTAL, TÉCNICO AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, GESTOR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, MÉDICO DA ÁREA DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA, TÉCNICO DE CULTURA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, GESTOR DE CULTURA, AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, PROFESSOR DE ARTE, AUXILIAR DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, TÉCNICO DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE GESTÃO METROLOGIA E QUALIDADE, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR, ADVOGADO AUTÁRQUICO, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR DO ESTADO, CARREIRA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO. REAJUSTAMENTO, VALOR, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, APLICABILIDADE, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, APOSTILAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, ORIGEM, ABSORÇÃO, SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), INAPLICABILIDADE, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. PREVISÃO, DEDUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, TOTAL, REFERÊNCIA, ACRÉSCIMO, EFEITO, PAGAMENTO, REAJUSTAMENTO, SERVIDOR. FIXAÇÃO, DATA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, APLICABILIDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, GARANTIA, PARIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, EXTENSÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXECUTIVO, RECEBIMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, IGUALDADE, SALÁRIO-MÍNIMO, PROPORCIONALIDADE, HIPÓTESE, INFERIORIDADE, JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, INTEGRALIDADE, PARTE, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, EFEITO, VENCIMENTO BÁSICO, IGUALDADE, SALÁRIO-MÍNIMO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, FORMA, CÁLCULO, DESTINAÇÃO,GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, AUXILIAR, MEMBROS, BANCA EXAMINADORA, COMISSÃO JULGADORA, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO, RESULTADO, CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE, ANALISTA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), OPÇÃO, REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, JORNADA DE TRABALHO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, APROVAÇÃO, DIRIGENTE, ENTIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO. REPOSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), EXERCÍCIO, FUNÇÃO, EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NÍVEL MÉDIO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, TÉCNICO AMBIENTAL, AUXILIAR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, FORMA, CÁLCULO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GARANTIA, ACRÉSCIMO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, HIPÓTESE, REDUÇÃO, EFEITO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CARÁTER PERMANENTE, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, FISCAL AGROPECUÁRIO, FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, ESPECIALISTA EM GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, AUXILIAR OPERACIONAL, LOTAÇÃO, (IMA), GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, FORMA, CÁLCULO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GARANTIA, ACRÉSCIMO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, (IMA), HIPÓTESE, REDUÇÃO, EFEITO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CARÁTER PERMANENTE, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXERCÍCIO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL. PREVISÃO, REUNIÃO, COMITÊ DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL, ANTERIORIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, EFEITO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, VARIAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, RESULTADO, TOTAL, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO, DESTINAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO, DESTINAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. APLICABILIDADE, SERVIDOR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUDITORIA, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PROCEDIMENTO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MEDICINA, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUDITORIA, ÂMBITO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CARGA HORÁRIA, NÍVEL, ESCOLARIDADE, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, EFEITO, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, ANALISTA AMBIENTAL, TÉCNICO AMBIENTAL, AUXILIAR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, VALOR, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, EFEITO, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARGO FETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), VALOR, ACRÉSCIMO, REMUNERAÇÃO, HIPÓTESE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ALTERAÇÃO, POSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, CARÁTER PERMANENTE.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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