PL PROJETO DE LEI 2571/2011
ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
DO PODER EXECUTIVO, FIXA DATA ANUAL PARA SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2011
Origem
MSG 127 de 2011
MSG 138 de 2011
MSG 141 de 2011
MSG 149 de 2011
Proposição de Lei PRL 20941 2011
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
RQS 1812 de 2011
RQS 1803 de 2011
RQS 1839 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU SEG FFO. MENSAGEM 138 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 23 11 2011, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. MENSAGEM 149 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 2 12 2011, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA A ESTE PROJETO DE LEI. RQS 1839 2011, DE AUTORIA DO DEP. HELY TARQÜÍNIO, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO AO PROJETO REGIME DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA 24875, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21789, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA-BASE, APLICAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, EXECUTIVO. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DATA-BASE, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE. FIXAÇÃO, VENCIMENTO MÍNIMO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE. CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REPOSICIONAMENTO, VANTAGEM PESSOAL. SUBSTITUTIVO 2: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DATA-BASE, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE. FIXAÇÃO, VENCIMENTO MÍNIMO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE. CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL. REQUISITOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, REUNIÃO, COMITÊ DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, GESTÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, TOTAL, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROCESSO SELETIVO, JORNADA DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REPOSICIONAMENTO, VANTAGEM PESSOAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, OFICIAL DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), EXERCÍCIO, PALÁCIO DO GOVERNO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GOVERNADOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REPOSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA-BASE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, EXCLUSÃO, ANEXO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, PESSOAL MILITAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, INCLUSÃO, PROCURADOR, ASSESSORIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO EFETIVO. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO. ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CERTIDÃO, VALOR, HONORÁRIOS, EXPEDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, INCLUSÃO, TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE, ANALISTA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS). EMENDA 8: SUPRESSÃO, ARTIGO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, EXIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, BAILARINO, MÚSICO CANTOR, MÚSICO INSTRUMENTISTA, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS). EMENDA 10: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, VALOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ANEXO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DATA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. PROPOSTA, INCLUSÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15461 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15785 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15786 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17351 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17717 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17951 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18017 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18710 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18798 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19553 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19576 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19837 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2011
Origem
MSG 127 de 2011
MSG 138 de 2011
MSG 141 de 2011
MSG 149 de 2011
Proposição de Lei PRL 20941 2011
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
RQS 1812 de 2011
RQS 1803 de 2011
RQS 1839 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU APU SEG FFO. MENSAGEM 138 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 23 11 2011, ENCAMINHA PROPOSTAS DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. MENSAGEM 149 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE 2 12 2011, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA A ESTE PROJETO DE LEI. RQS 1839 2011, DE AUTORIA DO DEP. HELY TARQÜÍNIO, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO AO PROJETO REGIME DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA 24875, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21789, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, DATA-BASE, APLICAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, EXECUTIVO. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DATA-BASE, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE. FIXAÇÃO, VENCIMENTO MÍNIMO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE. CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REPOSICIONAMENTO, VANTAGEM PESSOAL. SUBSTITUTIVO 2: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, DATA-BASE, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, ESPECIFICAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE. FIXAÇÃO, VENCIMENTO MÍNIMO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PESSOAL MILITAR, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE. CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, CARREIRA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL. REQUISITOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, REALIZAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DATA, REUNIÃO, COMITÊ DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, GESTÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, TOTAL, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, QUADRO GERAL, EXECUTIVO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROCESSO SELETIVO, JORNADA DE TRABALHO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REPOSICIONAMENTO, VANTAGEM PESSOAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, APOSENTADORIA, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, OFICIAL DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), EXERCÍCIO, PALÁCIO DO GOVERNO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GOVERNADOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEDUÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, REPOSICIONAMENTO, CONCESSÃO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REFERÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DATA-BASE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, EXCLUSÃO, ANEXO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, PESSOAL MILITAR. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, ADVOGADO AUTÁRQUICO, INCLUSÃO, PROCURADOR, ASSESSORIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO EFETIVO. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, DISPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO. ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CERTIDÃO, VALOR, HONORÁRIOS, EXPEDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CARGA HORÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, INCLUSÃO, TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE, ANALISTA DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS). EMENDA 8: SUPRESSÃO, ARTIGO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, POLÍTICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, EXIBIÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, BAILARINO, MÚSICO CANTOR, MÚSICO INSTRUMENTISTA, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS). EMENDA 10: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, ESCOLARIDADE, JORNADA DE TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, VALOR. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ANEXO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DATA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. PROPOSTA, INCLUSÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ANALISTA EDUCACIONAL.
Legislação citada EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15461 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15785 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15786 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15961 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17351 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17717 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17951 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18017 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18710 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18798 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19553 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19576 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19837 2011 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
ERRATA (2)
Tramitação
27/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19973 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2011. REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO ORIGINAL.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19973 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2011. REPUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011, EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO ORIGINAL.
20/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3659 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20941 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3659 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20941 PARA SANÇÃO.
16/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2011, PÁG 79 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2011, PÁG 79 COL 1.
16/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2011, PÁG 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2011, PÁG 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2011.
15/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2011, PÁG 100 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 88 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DA REDAÇÃO DO VENCIDO CONTIDO NO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2011, PÁG 100 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 88 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DA REDAÇÃO DO VENCIDO CONTIDO NO PARECER.
15/12/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. APROVADAS AS EMENDAS 7 E 11 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 6. PREJUDICADA A EMENDA 6. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 8 A 10. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 22/12/2011, PÁG 23. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 15/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. APROVADAS AS EMENDAS 7 E 11 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 6. PREJUDICADA A EMENDA 6. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 8 A 10. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 22/12/2011, PÁG 23. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 15/12/2011.
15/12/2011
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 7 E 11 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 8 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2011, PÁG 104 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, COM AS EMENDAS 7 E 11 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 6 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5 E DE 8 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2011, PÁG 104 COL 3.
15/12/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. NEIDER MOREIRA - EMENDA 1. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 2 E 3. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDAS 4 E 6. DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 5. DEP. CARLOS MOSCONI - EMENDA 7. DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDA 8. DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS 9 E 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/12/2011, PÁG 68 COL 1 A PÁG 69 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO DO ART 188 DO REGIMENTO INTERNO. RECEBIDO NA APU EM 15/12/2011.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. NEIDER MOREIRA - EMENDA 1. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 2 E 3. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDAS 4 E 6. DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 5. DEP. CARLOS MOSCONI - EMENDA 7. DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDA 8. DEP. CARLIN MOURA - EMENDAS 9 E 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/12/2011, PÁG 68 COL 1 A PÁG 69 COL 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO DO ART 188 DO REGIMENTO INTERNO. RECEBIDO NA APU EM 15/12/2011.
14/12/2011
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
13/12/2011
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 74 COL 3. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/2011, PÁG 90 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. HELY TARQÜÍNIO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 74 COL 3. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/12/2011, PÁG 90 COL 3.
13/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2011, PÁG 107 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 88 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2011, PÁG 107 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 88 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
12/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
12/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 123 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 123 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
12/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
07/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 130 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 7/12/2011.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 130 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 7/12/2011.
06/12/2011
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
30/11/2011
MENSAGEM 149 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA A ESTE PROJETO DE LEI. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 2/12/2011, PÁG 85 COL 1.
PLENÁRIO
MENSAGEM 149 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA A ESTE PROJETO DE LEI. MENSAGEM PUBLICADA NO DL EM 2/12/2011, PÁG 85 COL 1.
30/11/2011
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2011, PÁG 87 COL 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2011, PÁG 87 COL 4.
29/11/2011
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO CONTIDO NA MENSAGEM 141 2011, SOLICITANDO A RETIRADA DE UMA EMENDA DE SUA AUTORIA APRESENTADA A ESTE PROJETO DE LEI, A QUAL DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4 DO ART 2 DA LEI 17717, DE 2008. DEFERIDO. ARQUIVE-SE A EMENDA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 61 COL 2.
PLENÁRIO
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO CONTIDO NA MENSAGEM 141 2011, SOLICITANDO A RETIRADA DE UMA EMENDA DE SUA AUTORIA APRESENTADA A ESTE PROJETO DE LEI, A QUAL DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4 DO ART 2 DA LEI 17717, DE 2008. DEFERIDO. ARQUIVE-SE A EMENDA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 61 COL 2.
29/11/2011
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 61 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 61 COL 2.
29/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. IVAIR NOGUEIRA.
29/11/2011
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
28/11/2011
MENSAGEM 141 2011, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHA 3 PROPOSTAS DE EMENDA AO PROJETO. GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDAS 6, 7 E 8. MENSAGEM E EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/11/2011, PÁG 93 COL 2.
PLENÁRIO
MENSAGEM 141 2011, DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHA 3 PROPOSTAS DE EMENDA AO PROJETO. GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDAS 6, 7 E 8. MENSAGEM E EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/11/2011, PÁG 93 COL 2.
22/11/2011
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2011, PÁG 50 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2011, PÁG 50 COL 1.
22/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
21/11/2011
MENSAGEM 138 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHA 6 PROPOSTAS DE EMENDA AO PROJETO. MENSAGEM E EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/11/2011.
PLENÁRIO
MENSAGEM 138 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHA 6 PROPOSTAS DE EMENDA AO PROJETO. MENSAGEM E EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/11/2011.
08/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2011, PÁG 111 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 8/11/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2011, PÁG 111 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 8/11/2011.
01/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
25/10/2011
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDOS DE DILIGÊNCIA DA COMISSÃO DE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 66 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDOS DE DILIGÊNCIA DA COMISSÃO DE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 66 COL 2.
24/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
18/10/2011
PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 95 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/10/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 95 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/10/2011.