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LEI nº 18.803, de 31/03/2010

ALTERA O VALOR DO ÍNDICE BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4390/2010


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 9 COL. 1

Normas relacionadas
Resumo AUMENTO, VALOR, ÍNDICE, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, SECRETARIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), DEFINIÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, EFEITO JURÍDICO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.

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