LEI nº 18.550, de 03/12/2009
ALTERA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E 17.957, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE ALTERA AS LEIS NºS 6.763 E 14.937, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Fonte
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, MODALIDADE, GRATUIDADE, RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ADQUIRENTE, CONSUMIDOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, TITULARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, MERCADORIA, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESCRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALCANCE, TRIBUTAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESTITUIÇÃO, INDÉBITO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DÍVIDA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, RECURSO, CÂMARA DE JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DECISÃO, CANCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EFICÁCIA, COMPENSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO DO COMÉRCIO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ABRANGÊNCIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO (ICMS), PRODUTOR RURAL, EFEITO, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TOTAL, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, EFETIVAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONDICIONAMENTO, GARANTIA, EFICÁCIA, COMPENSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, (ICMS), PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA. CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR ADICIONADO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), VENDA A VAREJO, APLICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, INDÚSTRIA DA INFORMÁTICA, MATERIAL ELETRÔNICO, EQUIPAMENTOS, TELECOMUNICAÇÕES, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CONDICIONAMENTO. SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, (ICMS), DIFERIMENTO, CONCESSÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBSERVAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, PEÇAS, REALIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, GRATUIDADE, RADIODIFUSÃO, OBSERVAÇÃO, CONVÊNIO, (CONFAZ). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTO, MULTA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2684/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, MODALIDADE, GRATUIDADE, RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ADQUIRENTE, CONSUMIDOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, TITULARIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, MERCADORIA, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESCRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ALCANCE, TRIBUTAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESTITUIÇÃO, INDÉBITO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DÍVIDA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, RECURSO, CÂMARA DE JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DECISÃO, CANCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EFICÁCIA, COMPENSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO DO COMÉRCIO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ABRANGÊNCIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO (ICMS), PRODUTOR RURAL, EFEITO, COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TOTAL, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, EFETIVAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONDICIONAMENTO, GARANTIA, EFICÁCIA, COMPENSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, (ICMS), PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA. CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR ADICIONADO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), VENDA A VAREJO, APLICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, INDÚSTRIA DA INFORMÁTICA, MATERIAL ELETRÔNICO, EQUIPAMENTOS, TELECOMUNICAÇÕES, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, CONDICIONAMENTO. SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, (ICMS), DIFERIMENTO, CONCESSÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBSERVAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, PEÇAS, REALIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, GRATUIDADE, RADIODIFUSÃO, OBSERVAÇÃO, CONVÊNIO, (CONFAZ). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTO, MULTA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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