PL PROJETO DE LEI 2684/2008
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE
RADIODIFUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18550 2009 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18550 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2008
Proposição de Lei PRL 19462 2009
Observação CONVÊNIO 10, DE 30 DE MARÇO DE 2007, DO CONFAZ. CONVÊNIO 68, DE 6 DE JULHO DE 2007, DO CONFAZ. NOTA TÉCNICA 48, DE 29 8 2008, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PARTE, PEÇAS, DESTINAÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, CONVERSÃO, SOFTWARE, COMPONENTE, UTILIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, TELEVISÃO DIGITAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PARTE, PEÇAS, DESTINAÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRÔNICO, INSTRUMENTO, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, TECNOLOGIA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, DESCRIÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, (MG), RELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, COMPETÊNCIA, ESTADO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), DESTINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, INDÚSTRIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REFORMULAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS).
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17957 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2008
Proposição de Lei PRL 19462 2009
Observação CONVÊNIO 10, DE 30 DE MARÇO DE 2007, DO CONFAZ. CONVÊNIO 68, DE 6 DE JULHO DE 2007, DO CONFAZ. NOTA TÉCNICA 48, DE 29 8 2008, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PARTE, PEÇAS, DESTINAÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, CONVERSÃO, SOFTWARE, COMPONENTE, UTILIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, TELEVISÃO DIGITAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, PARTE, PEÇAS, DESTINAÇÃO, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): EXTENSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EQUIPAMENTOS, APARELHO ELETRÔNICO, INSTRUMENTO, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, DIVERSIDADE, ESPÉCIE, TECNOLOGIA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, DESCRIÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, (MG), RELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, COMPETÊNCIA, ESTADO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), DESTINAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, INDÚSTRIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REFORMULAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, (ICMS).
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17957 2008 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
03/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18550 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/12/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18550 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/12/2009.
17/11/2009
REMESSA DO OFÍCIO 2992/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19462 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2992/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19462 PARA SANÇÃO.
11/11/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/11/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2009, PÁG 77 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2009, PÁG 77 COL 2.
04/11/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM O ART. 1 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/11/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM O ART. 1 DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/11/2009.
03/11/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO, ACOMPANHADOS DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 1; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - SUBSTITUTIVO 1. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHENDO E DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE OS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES ACORDAM EM APRESENTAR, NO SEGUNDO TURNO, O SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE LEI 2684 2008, DO DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/11/2009, PÁG 62 COL 3. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 10/11/2009, PÁG 62 COL 2. A EMENDA E O SUBSTITUTIVO SERÃO VOTADOS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO, ACOMPANHADOS DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 1; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - SUBSTITUTIVO 1. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHENDO E DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE OS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES ACORDAM EM APRESENTAR, NO SEGUNDO TURNO, O SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE LEI 2684 2008, DO DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/11/2009, PÁG 62 COL 3. EMENDA E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 10/11/2009, PÁG 62 COL 2. A EMENDA E O SUBSTITUTIVO SERÃO VOTADOS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
16/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 62 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 62 COL 1.
16/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
15/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2008.
10/12/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
22/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2008, PÁG 41 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2008, PÁG 41 COL 4.
15/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
08/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
17/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2008, PÁG 113 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/9/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/9/2008, PÁG 113 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/9/2008.
09/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
02/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
20/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
14/08/2008
PUBLICADO NO DL EM 19/8/2008, PÁG 69 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/8/2008, PÁG 69 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/2008.