LEI nº 18.017, de 08/01/2009
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE - GCP -, NA
CARREIRA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1, 2, INCISOS I (EXPRESSÃO “O VALOR DE RATEIO INDIVIDUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”) E II, E 3, PARÁGRAFOS 1 E 2.
Julgamento: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS ARTS. 1º, 2º, I (EXPRESSÃO "O VALOR DE RATEIO INDIVIDUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS") E II, E 3º, §§ 1º E 2º, DA LEI 18.017/2009, ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/ 11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/11/2020.
Nota: DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), RELATÓRIO, INFORMAÇÕES, VALOR, ARRECADAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOCACIA, EXTRATO, CONTA BANCÁRIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. PROCEDIMENTO, TRATAMENTO ESPECIAL, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EFEITO JURÍDICO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR CHEFE, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, LOTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REMUNERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, QUANTIDADE. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSULTORIA JURÍDICA, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, REFERÊNCIA, MANDATO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, OUVIDOR-GERAL, OUVIDOR-GERAL ADJUNTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, HIPÓTESE, PREVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, OBTENÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO, PRODUTIVIDADE, EQUIPE.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2939/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 1, 2, INCISOS I (EXPRESSÃO “O VALOR DE RATEIO INDIVIDUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”) E II, E 3, PARÁGRAFOS 1 E 2.
Julgamento: JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS ARTS. 1º, 2º, I (EXPRESSÃO "O VALOR DE RATEIO INDIVIDUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS") E II, E 3º, §§ 1º E 2º, DA LEI 18.017/2009, ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/ 11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/11/2020.
Nota: DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), RELATÓRIO, INFORMAÇÕES, VALOR, ARRECADAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOCACIA, EXTRATO, CONTA BANCÁRIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. PROCEDIMENTO, TRATAMENTO ESPECIAL, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EFEITO JURÍDICO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR CHEFE, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, LOTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, REMUNERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, QUANTIDADE. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSULTORIA JURÍDICA, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, REFERÊNCIA, MANDATO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, OUVIDOR-GERAL, OUVIDOR-GERAL ADJUNTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, HIPÓTESE, PREVISÃO, ACORDO DE RESULTADOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, OBTENÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO, PRODUTIVIDADE, EQUIPE.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), PESSOAL.
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