LEI nº 18.002, de 05/01/2009
ALTERA A LEI Nº 13.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A NEGOCIAR E ALIENAR OS DIREITOS, OS CRÉDITOS E OS BENS
IMÓVEIS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
MINASCAIXA - E OS ADQUIRIDOS PELO ESTADO NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DAS
AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE
MINAS GERAIS S.A. - CREDIREAL - E DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
S.A. - BEMGE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, ÔNUS, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, CARTEIRA DE EMPRÉSTIMO, CARTEIRA HIPOTECÁRIA, CARTEIRA BANCÁRIA, CARTEIRA DE CRÉDITO RURAL, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA, FORO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EFEITO, AÇÃO, EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, GOVERNO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CRÉDITO, AJUIZAMENTO, SITUAÇÃO, ANDAMENTO, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, HIPÓTESE, AMPLIAÇÃO, DURAÇÃO, CONTRATO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, PAGAMENTO. EXTINÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, REFERÊNCIA, PROCESSO, FECHAMENTO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), HIPÓTESE, VALOR, ATUALIZAÇÃO, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL, EFEITO, COBRANÇA, DIREITOS, CRÉDITO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE).
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 2788/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, ÔNUS, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, CARTEIRA DE EMPRÉSTIMO, CARTEIRA HIPOTECÁRIA, CARTEIRA BANCÁRIA, CARTEIRA DE CRÉDITO RURAL, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA, FORO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EFEITO, AÇÃO, EXECUÇÃO, AJUIZAMENTO, GOVERNO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CRÉDITO, AJUIZAMENTO, SITUAÇÃO, ANDAMENTO, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, HIPÓTESE, AMPLIAÇÃO, DURAÇÃO, CONTRATO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, PAGAMENTO. EXTINÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, REFERÊNCIA, PROCESSO, FECHAMENTO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), HIPÓTESE, VALOR, ATUALIZAÇÃO, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR MÁXIMO. POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL, EFEITO, COBRANÇA, DIREITOS, CRÉDITO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE).
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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