PL PROJETO DE LEI 2788/2008
ALTERA A LEI 13439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A NEGOCIAR E ALIENAR OS DIREITOS, OS CRÉDITOS E OS BENS IMÓVEIS
DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OS ADQUIRIDOS PELO
ESTADO NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CONTROLE
ACIONÁRIO DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S. A. E DO BANCO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS S. A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ESTABELECE CRITÉRIOS VISANDO À RENEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS REMANESCENTES
DA EXTINTA MINASCAIXA E DOS ADQUIRIDOS PELO ESTADO NO PROCEDIMENTO DE
ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BEMGE E DO
CREDIREAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18002 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18002 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2008
Origem
MSG 286 de 2008
Proposição de Lei PRL 18899 2008
Observação RESOLUÇÃO 2238 DE 1996 DO BACEN. RESOLUÇÃO 2471, DE 1998, DO BACEN.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE), ANEXO, RELAÇÃO, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, HONORÁRIOS, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, EXECUÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, AUTORIA, (MG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, (MG), RENEGOCIAÇÃO, RECEBIMENTO, CRÉDITO, EFEITO, PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), AQUISIÇÃO, AÇÕES, REPRESENTAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, (BEMGE), (CREDIREAL), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE), ANEXO, RELAÇÃO, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, AUTORIA, (MG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, CRÉDITO, EFEITO, PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), AQUISIÇÃO, AÇÕES, REPRESENTAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, (BEMGE), (CREDIREAL), OBJETIVO, DEVEDOR, CESSIONÁRIO, QUITAÇÃO, DÍVIDA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, RECEBIMENTO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, VENDA, AÇ,ÕES, (CREDIREAL), (BEMGE), ANEXO, RELAÇÃO, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, AUTORIA, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADOÇÃO, (MG), NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, CRÉDITO, EFEITO, PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, AQUISIÇÃO, AÇÕES, REPRESENTAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, (BEMGE), (CREDIREAL), OBJETIVO, DEVEDOR, CESSIONÁRIO, QUITAÇÃO, DÍVIDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (MG), CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, RECEBIMENTO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, (MG), CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, RECEBIMENTO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, (MG), CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, RECEBIMENTO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL)
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA)
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9138 1995 - LEI FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2008
Origem
MSG 286 de 2008
Proposição de Lei PRL 18899 2008
Observação RESOLUÇÃO 2238 DE 1996 DO BACEN. RESOLUÇÃO 2471, DE 1998, DO BACEN.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE), ANEXO, RELAÇÃO, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, HONORÁRIOS, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, EXECUÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, AUTORIA, (MG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, (MG), RENEGOCIAÇÃO, RECEBIMENTO, CRÉDITO, EFEITO, PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), AQUISIÇÃO, AÇÕES, REPRESENTAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, (BEMGE), (CREDIREAL), OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), VENDA, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE), ANEXO, RELAÇÃO, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, AUTORIA, (MG). DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, CRÉDITO, EFEITO, PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), AQUISIÇÃO, AÇÕES, REPRESENTAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, (BEMGE), (CREDIREAL), OBJETIVO, DEVEDOR, CESSIONÁRIO, QUITAÇÃO, DÍVIDA. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, RECEBIMENTO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PERMUTA, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, REFERÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, VENDA, AÇ,ÕES, (CREDIREAL), (BEMGE), ANEXO, RELAÇÃO, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, AUTORIA, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ADOÇÃO, (MG), NEGOCIAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, CRÉDITO, EFEITO, PROCEDIMENTO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, AQUISIÇÃO, AÇÕES, REPRESENTAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, (BEMGE), (CREDIREAL), OBJETIVO, DEVEDOR, CESSIONÁRIO, QUITAÇÃO, DÍVIDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (MG), CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, RECEBIMENTO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, (MG), CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, RECEBIMENTO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, (MG), CONCESSÃO, DESCONTO, EFEITO, RECEBIMENTO, DIREITOS, CRÉDITO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (CREDIREAL)
BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE)
CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA)
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9138 1995 - LEI FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18002 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18002 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/1/2009.
19/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2839/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18899 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2839/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18899 PARA SANÇÃO.
17/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 71 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 71 COL 1.
16/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
15/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 51 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO NO PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 51 COL 1.
15/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
04/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2008, PÁG 62 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2008, PÁG 62 COL 4.
03/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
26/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
18/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
18/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2008, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2008, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2008.
13/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
07/10/2008
PUBLICADO NO DL EM 9/10/2008, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/10/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/10/2008, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/10/2008.