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LEI nº 16.645, de 05/01/2007

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3476/2006


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2007 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTITATIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO ESPECIAL DO PRESIDENTE, ASSESSOR JURÍDICO DO PRESIDENTE, CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, SECRETÁRIO DO PRESIDENTE, SECRETÁRIO DA CORTE SUPERIOR, CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR, CORREGEDOR-GERAL, SECRETÁRIO EXECUTIVO, DIRETOR DE SECRETARIA, DIRETOR EXECUTIVO, AUDITOR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, ASSESSOR JURÍDICO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, ASSESSOR ESPECIAL, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR JURÍDICO, GERENTE DE CARTÓRIO, GERENTE, ESCREVENTE, COORDENADOR DE ÁREA, COORDENADOR DE SERVIÇO, ASSISTENTE TÉCNICO DE AUDITORIA, ASSISTENTE TÉCNICO DE PRECATÓRIOS, ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRANSPORTES, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, ASSISTENTE TÉCNICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EFEITO, OBTENÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, EFEITO, OBTENÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL JUDICIÁRIO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, (TJMG), ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE ESPECIALIZADO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EFEITO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, AGENTE JUDICIÁRIO, EFEITO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL JUDICIÁRIO, EFEITO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EFEITO, OBTENÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, EFEITO, OBTENÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ASSISTENTE TÉCNICO, EFEITO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, (TJMG), EFEITO, EXTINÇÃO, VACÂNCIA. DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, AGENTE JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, AGENTE JUDICIÁRIO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, OFICIAL JUDICIÁRIO, AGENTE JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, PROMOÇÃO, EFEITO, POSICIONAMENTO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR ESPECIAL, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, DIRETOR EXECUTIVO, DIRETOR DE SECRETARIA, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, SECRETÁRIO DO PRESIDENTE, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO PRESIDENTE, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR JURÍDICO DO PRESIDENTE, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO PRESIDENTE, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR JURÍDICO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR, TRANSFORMAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR, CORREGEDOR- GERAL, ANEXO, CORRELAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO ESPECIAL DO PRESIDENTE, SECRETÁRIO DA CORTE SUPERIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, DIRETOR EXECUTIVO, AUDITOR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR JURÍDICO, GERENTE DE CARTÓRIO, GERENTE, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR ESPECIAL, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DE INFORMÁTICA, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR ESPECIAL, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE DEPARTAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR TÉCNICO, GERENTE, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE SECRETARIA DE CÂMARA, TRANSFORMAÇÃO, GERENTE DE CARTÓRIO, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE SECRETARIA DE FEITOS ESPECIAIS, TRANSFORMAÇÃO, GERENTE DE CARTÓRIO, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR DE SECRETARIA DE RECURSOS PARA TRIBUNAIS SUPERIORES, TRANSFORMAÇÃO, GERENTE DE CARTÓRIO, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ASSESSOR JURÍDICO, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR-GERAL, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, ESCREVENTE SUBSTITUTO, TRANSFORMAÇÃO, ESCREVENTE, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR DE IMPRENSA, COORDENADOR DE ÁREA, ESCREVENTE, COORDENADOR DE SERVIÇO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL, AUXILIAR JUDICIÁRIO, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, TRANSFORMAÇÃO, ASSESSOR JURÍDICO, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRANSPORTES, ASSISTENTE TÉCNICO DE PRECATÓRIOS, ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE, ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE JUDICIÁRIO, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE TÉCNICO DE AUDITORIA, ASSISTENTE ESPECIALIZADO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TJMG). DISPOSITIVOS, TRANSFORMAÇÃO, EFEITO, VACÂNCIA, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL, ASSESSOR TÉCNICO, ANEXO, CORRELAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, EFEITO, VACÂNCIA, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE, ASSESSOR ESPECIAL, ASSESSOR TÉCNICO, COORDENADOR DE ÁREA, COORDENADOR DE SERVIÇO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, COMPROVAÇÃO, HABILITAÇÃO, EFEITO, INGRESSO, SUBSTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, SERVIDOR, QUADRO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO EM COMISSÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ELEVAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTO, OBSERVAÇÃO, DATA. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO VERTICAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, APOSTILAMENTO, OBSERVAÇÃO, OPÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, RESOLUÇÃO, (TJMG). DISPOSITIVOS, REQUISITOS, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, APOSENTADO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL, EFEITO, EXTINÇÃO. DISPOSITIVOS, REVISÃO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DIREITO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, CARGO, DIRETOR-GERAL. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO, DISPOSIÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.

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