Dispõe sobre os Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça são os constantes nos Anexos I e II desta Lei, com a denominação dos cargos, sua composição numérica, os códigos de grupo, as classes e os padrões de vencimento neles indicados.

(Vide Lei nº 16.646, de 5/1/2007.)

(Vide Lei nº 18.025, de 9/1/2009.)

(Vide Lei nº 18.976, de 29/6/2010.)

(Vide Lei nº 19.480, de 12/1/2011.)

Art. 2º Para a obtenção do número de cargos da carreira de Oficial Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no Anexo I desta Lei, além da manutenção dos quinhentos e trinta e sete cargos existentes, são realizados os seguintes procedimentos:

I - ficam duzentos e sessenta e um cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial Judiciário do Quadro Específico de Provimento Efetivo do extinto Tribunal de Alçada, códigos de cargo TA-SG, TA-GS e TA-GE, transformados em duzentos e sessenta e um cargos da carreira de Oficial Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, de mesmo padrão de vencimento, códigos de cargos TJ-SG-001 a TJ-SG-261, na forma da correlação estabelecida no item III.1.1 do Anexo III desta Lei;

II - ficam dezesseis cargos da carreira de Oficial Judiciário do Quadro Suplementar da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, códigos de cargos TA-QS-SG, TA-QS-GS e TA-QS-GE, transformados em dezesseis cargos da carreira de Oficial Judiciário do Quadro Suplementar da Secretaria do Tribunal de Justiça, de mesmo padrão de vencimento, códigos de cargos TJ-QS-SG-01 a TJ-QS-SG-16, na forma da correlação estabelecida no item III.1.2 do Anexo III desta Lei;

III - ficam criados mil e noventa e um cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial Judiciário no Quadro Específico de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, constante no item I.1 do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam extintos, com a vacância:

I - quarenta e seis cargos de provimento em comissão de Assistente Especializado da Secretaria do Tribunal de Justiça, código de grupo TJ-CAI-09, códigos dos cargos EP-A4 a EP-A8, EP-A11, EP-A13 a EP-A16, EP-A18, EP-A20, EP-A22, EP-A25 a EP-A28, EP-A30 a EP-A32, EP-A36 a EP-A39, EP-A41, EP-A43 a EP-A47, EP-A49, EP-A51 a EP-A53, EP-A56, EP-A58 e EP-A59, EP-A62, EPA-64, EP-A68, EP-A72, EP-A74, EP-77 a EP-80, previstos no item II.2 do Anexo II desta lei;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

II - cento e dezoito cargos da carreira de Agente Judiciário, do Quadro Específico de Provimento Efetivo e do Quadro Suplementar da Secretaria do Tribunal de Justiça e do extinto Tribunal de Alçada, códigos de cargos TJ-PG-001 a TJ-PG-109 e TJ-QS-PG-01 a TJ-QS-PG-09, previstos nos itens I.1 e I.2 do Anexo I desta Lei, na forma estabelecida no art. 3º da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000;

III - cinqüenta e cinco cargos da carreira de Oficial Judiciário do Quadro Suplementar da Secretaria do Tribunal de Justiça, códigos de cargos TJ-QS-SG-01 a TJ-QS-SG-55, previstos no item I.2 do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - O provimento de duzentos e dezenove cargos da carreira de Oficial Judiciário previstos no item I.1 do Anexo I desta lei fica condicionado à extinção com a vacância dos cargos mencionados no caput deste artigo.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

Art. 4º Para a obtenção do número de cargos da carreira de Técnico Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no Anexo I desta Lei, além da manutenção dos duzentos e sessenta e nove cargos existentes, são realizados os seguintes procedimentos:

I - ficam cento e quarenta e oito cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário do Quadro Específico de Provimento Efetivo do extinto Tribunal de Alçada, códigos de cargos TA-GS e TA-GE, transformados em cento e quarenta e oito cargos da carreira de Técnico Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, de mesmo padrão de vencimento, códigos de cargos TJ-GS-001 a TJ-GS-148, na forma da correlação estabelecida no item III.1.1 do Anexo III desta Lei;

II - ficam sete cargos da carreira de Técnico Judiciário do Quadro Suplementar da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, códigos de cargos TA-QS-GS e TA-QS-GE, transformados em sete cargos da carreira de Técnico Judiciário do Quadro Suplementar da Secretaria do Tribunal de Justiça, de mesmo padrão de vencimento, códigos de cargos TJ-QS-GS-01 a TJ-QS-GS-07, na forma da correlação estabelecida no Anexo III desta Lei;

III - ficam criados quatrocentos e vinte e sete cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário no Quadro Específico de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, constante no item I.1 do Anexo I desta Lei.

Art. 5º Ficam extintos, com a vacância:

I - quatro cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Secretaria do Tribunal de Justiça, código de grupo TJ-CAI-10, códigos dos cargos TE-L1 a TE-L3 e TE-A16;

(Inciso com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

II - quarenta e oito cargos da carreira de Técnico Judiciário do Quadro Suplementar da Secretaria do Tribunal de Justiça, códigos de cargos TJ-QS-GS-01 a TJ-QS-GS-48, previstos no item I.2 do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - O provimento de cinquenta e dois cargos da carreira de Técnico Judiciário previstos no item I.1 do Anexo I desta lei fica condicionado à extinção com a vacância dos cargos mencionados no caput deste artigo.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

Art. 6º Ficam transformados:

I - quarenta e quatro cargos da carreira de Agente Judiciário do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, códigos de cargos TA-PG, TA-SG, TA-GS e TA-GE, em quarenta e quatro cargos da carreira de Agente Judiciário do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, de mesmo padrão de vencimento, códigos de cargos TJ-PG-01 a TJ-PG-44, na forma da correlação estabelecida no item III.1.1 do Anexo III desta Lei;

II - seis cargos da carreira de Agente Judiciário do Quadro Suplementar da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, códigos de cargos TA-QS-PG, TA-QS-SG, TA-QS-GS e TA-QS-GE, em seis cargos da carreira de Agente Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, de mesmo padrão de vencimento, códigos de cargos TJ-QS-PG-01 a TJ-QS-PG-06, na forma da correlação estabelecida no item III.1.2 do Anexo III desta Lei.

Art. 7º Integram os quadros previstos no art. 1º desta Lei todos os cargos existentes na Secretaria do Tribunal de Justiça na data da entrada em vigor desta Lei, assim como os cargos da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada.

Art. 8º O Tribunal de Justiça providenciará o posicionamento dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal de sua Secretaria, bem como a identificação e a codificação de seus cargos na forma prevista nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 9º Os cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário e de Oficial Judiciário, integrantes do item I.1 do Anexo I desta Lei, serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o servidor nomeado será posicionado no primeiro padrão da classe inicial de cada uma das carreiras.

Parágrafo único. Nas carreiras de Técnico Judiciário, Oficial Judiciário e Agente Judiciário, constantes no Anexo I desta Lei, o posicionamento do servidor nas classes subseqüentes à classe inicial será feito mediante promoção, nos termos das Leis nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, nº 11.617, de 4 de outubro de 1994, e nº 13.467, de 2000, e de resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

Art. 10. Para a obtenção do número de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.1 do Anexo II desta Lei, são realizados os seguintes procedimentos:

I - ficam três cargos de provimento em comissão de Secretário, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento limitado, código de grupo TA-DAS-02, transformados em três cargos de Assessor Especial II, código do grupo TJ-DAS-01, de recrutamento limitado, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

II - ficam nove cargos de provimento em comissão de Secretário, da Secretaria do Tribunal de Justiça, sendo cinco de recrutamento limitado e quatro de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-02, transformados em sete cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado de Diretor Executivo, código de grupo TJ-DAS-01, e em dois cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado de Diretor de Secretaria, código de grupo TJ-DAS-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

III - fica um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Presidente, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento amplo, código de grupo TA-DAS-03, transformado em um cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo de Chefe de Gabinete do Presidente, código de grupo TJ-DAS-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

IV - fica um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Presidente, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-03, transformado em um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Presidente, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

V - fica um cargo de provimento em comissão de Secretário do Presidente, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, transformado em um cargo de provimento em comissão de Secretário do Presidente, de recrutamento amplo, de mesmo código de grupo, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

VI - fica um cargo de provimento em comissão de Assessor do Presidente, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, transformado em um cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Presidente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

VII - fica um cargo de Assessor do Presidente, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-04, transformado em um cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da 1ª Vice-Presidência, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

VIII - fica um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Corregedor, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-08, transformado em um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

IX - ficam criados um cargo de provimento em comissão de Secretário Especial do Presidente, de recrutamento limitado; um cargo de provimento em comissão de Secretário da Corte Superior, de recrutamento limitado; um cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo, de recrutamento limitado; dois cargos de provimento em comissão de Diretor Executivo, de recrutamento amplo; um cargo de provimento em comissão de Auditor, de recrutamento limitado; um cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Institucional, de recrutamento limitado; todos de código de grupo TJ-DAS-01;

X - fica um cargo de provimento em comissão de Assessor de Fiscalização, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-15, transformado em um cargo de provimento em comissão de Assessor Especial I, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-02, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XI - fica um cargo de provimento em comissão de Assessor de Informática, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-16, transformado em um cargo de provimento em comissão de Assessor Especial I, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-02, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XII - ficam oito cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento limitado, código de grupo TA-DAS-06, transformados em dois cargos de Assessor Técnico II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-04, e em seis cargos de Gerente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XIII - ficam vinte e nove cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento, da Secretaria do Tribunal de Justiça, sendo cinco de recrutamento amplo e vinte e quatro de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-06, transformados em um cargo de Assessor Técnico II, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-04, e em vinte e oito cargos de Gerente, sendo três de recrutamento amplo e vinte e cinco de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XIV - ficam criados treze cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-04; doze cargos de Assessor Jurídico II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-04; um cargo de Gerente de Cartório, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, e onze cargos de Gerente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05;

XV - ficam onze cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria de Câmara, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento limitado, código de grupo TA-DAS-07, transformados em onze cargos de Gerente de Cartório, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XVI - ficam treze cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria de Câmara, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-07, transformados em treze cargos de Gerente de Cartório, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XVII - fica um cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria de Feitos Especiais, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento limitado, código de grupo TA-DAS-12, transformado em um cargo de Gerente de Cartório, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XVIII - ficam dois cargos de provimento em comissão de Diretor de Secretaria de Recursos para Tribunais Superiores, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento limitado, código de grupo TA-DAS-13, transformados em dois cargos de Gerente de Cartório, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XIX - ficam cento e doze cargos de provimento em comissão de Assessor Judiciário III, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento amplo, código de grupo TA-DAS-05, transformados em cento e doze cargos de Assessor Judiciário, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-03, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XX - ficam duzentos e quarenta e oito cargos de provimento em comissão de Assessor Judiciário III, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-09, transformados em duzentos e quarenta e oito cargos de Assessor Judiciário, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-03, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XXI - ficam oito cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, código de grupo TA-DAS-08, de recrutamento limitado, transformados em oito cargos de Assessor Jurídico II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-04, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XXII - ficam quinze cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico, da Secretaria do Tribunal de Justiça, sendo oito de recrutamento limitado e sete de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-10, transformados em quinze cargos de Assessor Jurídico II, sendo dez de recrutamento limitado e cinco de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-04, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei.

Art. 11. Ficam extintos:

I - um cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento limitado, código de grupo TA-DAS-01, previsto no Anexo II da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993;

II - um cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, previsto no Anexo I da Lei nº 11.098, de 1993.

Art. 12. Para a obtenção do número de cargos de provimento em comissão do Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário da Secretaria do Tribunal de Justiça, previstos no item II.2 do Anexo II desta Lei, são realizados os seguintes procedimentos:

I - ficam quatorze cargos de provimento em comissão de Escrevente Substituto, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento limitado, código de grupo TA-DAS-09, transformados em quatorze cargos de provimento em comissão de Escrevente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

II - ficam treze cargos de provimento em comissão de Escrevente Substituto, da Secretaria do Tribunal de Justiça, código de grupo TJ-DAS-12, de recrutamento limitado, transformados em treze cargos de provimento em comissão de Escrevente, código de grupo TJ-CAI-01, de recrutamento limitado, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

III - fica um cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, código de grupo TA-DAS-11, de recrutamento amplo, transformado em um cargo de provimento em comissão de Coordenador de Área, código de grupo TJ-CAI-01, de recrutamento amplo, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

IV - fica um cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-13, transformado em um cargo de provimento em comissão de Coordenador de Área, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

V - fica um cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-11, transformado em um cargo de provimento em comissão de Coordenador de Área, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

VI - ficam trinta e quatro cargos de provimento em comissão de Coordenador de Área, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento limitado, código de grupo TA-DAS-10, transformados em trinta e quatro cargos de provimento em comissão de Coordenador de Área, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

VII - ficam cinqüenta e quatro cargos de provimento em comissão de Coordenador de Área, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-14, transformados em cinqüenta e quatro cargos de provimento em comissão de Coordenador de Área, sendo quarenta e oito de recrutamento limitado e seis de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-01, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

VIII - ficam criados dois cargos de provimento em comissão de Escrevente, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01; cinco cargos de provimento em comissão de Coordenador de Área, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01; oito cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico I, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-02, e seis cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico I, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-02;

IX - ficam quatorze cargos de provimento em comissão de Coordenador de Serviço, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, sendo nove de recrutamento limitado e cinco de recrutamento amplo, código de grupo TA-CH-AI-01, transformados em doze cargos de Coordenador de Serviço, código de grupo TJ-CAI-03, sendo nove de recrutamento limitado e três de recrutamento amplo, e em dois cargos de Assistente Técnico de Transporte, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-07, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

X - ficam vinte e sete cargos de provimento em comissão de Coordenador de Serviço, da Secretaria do Tribunal de Justiça, sendo dezessete de recrutamento limitado e dez de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CH-AI-01, transformados em um cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico de Precatórios, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-05; em três cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, sendo um de recrutamento limitado e dois de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-06; e em vinte e três cargos de provimento em comissão de Coordenador de Serviço, sendo quatro de recrutamento limitado e dezenove de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-03, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XI - ficam criados dois cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico de Auditoria, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-04;

XII - ficam onze cargos de provimento em comissão de Assessor Judiciário II da Secretaria do Tribunal de Justiça, sendo três de recrutamento limitado e oito de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-02, transformados em onze cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico, sendo três de recrutamento limitado e oito de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-10, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XIII - ficam quatro cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico Operacional, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento amplo, código de grupo TA-EX-01, transformados em quatro cargos de Assistente Técnico, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-10, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XIV - ficam quatro cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico Operacional, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-EX-01, transformados em quatro cargos de Assistente Técnico, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-10, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XV - ficam quatorze cargos de provimento em comissão de Assessor Judiciário I, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento amplo, código de grupo TA-CH-AI-03, transformados em quatorze cargos de provimento em comissão de Assistente Judiciário, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XVI - ficam trinta e oito cargos de provimento em comissão de Assessor Judiciário I, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CH-AI-03, transformados em trinta e oito cargos de provimento em comissão de Assistente Judiciário, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XVII - ficam cinqüenta cargos de provimento em comissão de Auxiliar Judiciário, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento amplo, código de grupo TA-EX-02, transformados em cinqüenta cargos de provimento em comissão de Assistente Judiciário, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XVIII - ficam quarenta e quatro cargos de provimento em comissão de Auxiliar Judiciário, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CH-AI-02, transformados em quarenta e quatro cargos de provimento em comissão de Assistente Judiciário, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XIX - ficam cinqüenta cargos de provimento em comissão de Assistente Especializado, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento amplo, código de grupo TA-EX-04, transformados em cinqüenta cargos de provimento em comissão de Assistente Judiciário, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XX - ficam quarenta e quatro cargos de provimento em comissão de Assistente Especializado, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-EX-03, transformados em quarenta e quatro cargos de provimento em comissão de Assistente Judiciário, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XXI - ficam vinte e seis cargos de provimento em comissão de Assistente Especializado, da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, de recrutamento amplo, código de grupo TA-EX-04, transformados em vinte e seis cargos de provimento em comissão de Assistente Especializado, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-09, na forma da correlação estabelecida no item III.2.1 do Anexo III desta Lei;

XXII - ficam cinqüenta e um cargos de provimento em comissão de Assistente Especializado, da Secretaria do Tribunal de Justiça, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-EX-03, transformados em cinqüenta e um cargos de provimento em comissão de Assistente Especializado, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-09, na forma da correlação estabelecida no item III.2.2 do Anexo III desta Lei;

XXIII - ficam criados três cargos de provimento em comissão de Assistente Especializado, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-09.

Art. 13. Ficam transformados com a vacância:

I - dois cargos de provimento em comissão de Assessor Especial II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, previstos no item II.1 do Anexo II desta Lei, em dois cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-04, na forma da correlação estabelecida no Anexo IV desta Lei;

II - dois cargos de provimento em comissão de Assessor Especial I, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-02, previstos no item II.1 do Anexo II desta Lei, em dois cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico II, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-04, na forma da correlação estabelecida no Anexo IV desta Lei;

III - (Revogado pelo art. 20 da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

Dispositivo revogado:

"III - um cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico II, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-04, previsto no item II.1 do Anexo II desta Lei, em um cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico I, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-02, na forma da correlação estabelecida no Anexo IV desta Lei."

Art. 14. Ficam extintos com a vacância:

I - um cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Presidente, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código de cargo GP-A2, previsto no item II.1 do Anexo II desta Lei;

II - um cargo de provimento em comissão de Assessor Especial II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código de cargo ES-L3, previsto no item II.1 do Anexo II desta Lei;

III - dois cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico II, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-04, códigos de cargo AT-L14 e AT-L15, previstos no item II.1 do Anexo II desta Lei;

IV - quatorze cargos de provimento em comissão de Coordenador de Área, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos CA-L74 a CA-L77 e CA-L79 a CA-L88, previstos no item II.2 do Anexo II desta lei;

(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

V - dezessete cargos de provimento em comissão de Coordenador de Serviço, sendo quatro de recrutamento limitado e treze de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-03, códigos de cargo CS-A5, CS-A7, CS-A8, CS-A9, CS-A11, CS-A12, CS-A14, CS-A15, CS-A17, CS-A19 a CS-A22 e CS-L10 a CS-L13, previstos no item II.2 do Anexo II desta lei.

(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

Art. 15. (Revogado pelo inciso IV do art. 39 da Lei nº 23.478, de 6/12/2019.)

Dispositivo revogado:

"Art. 15. Os cargos constantes no Anexo II desta Lei serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante:

I - indicação do Vice-Presidente ou do Corregedor-Geral de Justiça, para aqueles lotados nas Superintendências, conforme dispuser resolução da Corte Superior;

II - indicação do Desembargador, para aqueles lotados no respectivo gabinete;

III - escolha do Presidente do Tribunal, nos demais casos."

Art. 16. (Revogado pelo inciso IV do art. 39 da Lei nº 23.478, de 6/12/2019.)

Dispositivo revogado:

"Art. 16. A investidura nos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça depende de comprovação de habilitação mínima em:

I - nível superior de escolaridade, para os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, constantes no item II.1 do Anexo II desta Lei, e para os cargos de Escrevente, Coordenador de Área, Assessor Técnico I e Assessor Jurídico I, do Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário, constantes no item II.2 do Anexo II desta Lei;

II - nível médio de escolaridade, para os cargos de Coordenador de Serviço, Assistente Técnico de Auditoria, Assistente Técnico de Precatórios, Assistente Técnico de Gabinete e Assistente Técnico de Transportes, do Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário, constantes no item II.2 do Anexo II desta Lei.

§ 1º - Para a substituição de servidor ocupante dos cargos mencionados nos incisos I e II do caput, será exigido o cumprimento dos requisitos de escolaridade previstos neste artigo.

(Parágrafo renumerado pelo art. 5º da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

§ 2º - A investidura nos seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça depende de comprovação de habilitação mínima em nível médio de escolaridade:

I - de Gerente, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-A4, previsto no item II.1 do Anexo II desta lei;

II - de Coordenador de Área, de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos CA-A9 e CA-A10, previsto no item II.2 do Anexo II, desta lei."

(Parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

Art. 17. É vedada a substituição de ocupante de cargo previsto no inciso I do art. 3º, no inciso I do art. 5º e no art. 14 desta Lei.

Art. 18. Fica assegurada, a partir de 1º de janeiro de 2007, aos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro Específico de Provimento Efetivo, do Quadro Suplementar e do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, posicionados em suas carreiras, sem prejuízo das vantagens pessoais adquiridas, a elevação de seis padrões, na forma estabelecida nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 19. Fica assegurada, a partir de 1º de janeiro de 2007, aos servidores ocupantes dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, posicionados em suas carreiras, sem prejuízo das vantagens pessoais adquiridas, a elevação de seis padrões.

Parágrafo único - A correspondência entre os padrões de vencimento dos cargos dos Quadros de Pessoal da Justiça de Primeira Instância é a constante do Anexo V desta Lei.

Art. 20. A promoção vertical do servidor efetivo em exercício de cargo integrante dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais dar-se-á após o cumprimento dos requisitos previstos em lei e em regulamento, observados os seguintes posicionamentos:

I - a partir do padrão PJ-30 da classe E das carreiras de Agente Judiciário, para o padrão inicial da classe D das mesmas carreiras;

II - a partir do padrão PJ-44 da classe D das carreiras de Agente Judiciário, Oficial Judiciário e Oficial de Apoio Judicial, para o padrão inicial da classe C das mesmas carreiras;

III - a partir do padrão PJ-58 da classe C das carreiras de Agente Judiciário, Oficial Judiciário, Oficial de Apoio Judicial e Técnico Judiciário, para o padrão inicial da classe B das mesmas carreiras;

IV - a partir do padrão PJ-64 da classe C da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, para o padrão inicial da classe B da mesma carreira;

V - a partir do padrão PJ-66 da classe C da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância, para o padrão inicial da classe B da mesma carreira;

VI - a partir do padrão PJ-74 da classe C da carreira de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, para o padrão inicial da classe B da mesma carreira.

Art. 21. Ficam incluídos na tabela de vencimentos dos servidores a que se refere o art. 5º da Lei nº 13.467, de 2000, os seguintes padrões e índices: PJ-88: 17,2609; PJ-89: 17,9443; PJ-90: 18,6547; PJ-91: 19,3932; PJ-92: 20,1610 e PJ-93: 20,9592.

Art. 22. O servidor detentor de título declaratório de apostila, nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de 2003, e da Lei nº 14.983, de 14 de janeiro de 2004, poderá ser posicionado na classe A da carreira de seu cargo efetivo mediante opção, cumpridos os requisitos estabelecidos em resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

Art. 23. O servidor ativo e inativo dos Quadros de Pessoal do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância que perceber, na data de publicação desta Lei, vantagem pessoal, excedente de enquadramento ou percentual relativo ao pagamento da extinta Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional - GIAF - à qual fazia jus na data da publicação da Lei nº 13.467, de 2000, será reposicionado na classe que inclua o padrão de vencimento básico cujo valor corresponda à soma de seu vencimento básico e das vantagens mencionadas.

§ 1º Na hipótese de o vencimento básico do servidor reposicionado não corresponder a um dos valores dos padrões fixados na Tabela de Escalonamento Vertical a que se refere o Anexo X da Lei nº 13.467, de 2000, o reposicionamento dar-se-á no padrão imediatamente superior.

§ 2º O desenvolvimento do servidor na classe em que for posicionado, nos termos deste artigo, dar-se-á quando preenchidos os requisitos para o ingresso na referida classe, previstos em regulamento do Tribunal de Justiça.

Art. 24. Os servidores detentores de direito aos vencimentos do cargo de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, código de grupo TJ-DAS-01, e da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada, código de grupo TA-DAS-01, serão reposicionados na forma prevista no art. 23, nos seguintes padrões e índices: PJ-94: 21,7891; PJ-95: 22,6519; PJ-96: 23,5488; PJ-97: 24,4812; PJ-98: 25,4505; PJ-99: 26,4583; PJ-100: 27,5059; PJ-101: 28,5950.

Parágrafo único. Os padrões de vencimento a que se refere o caput deste artigo não integram as carreiras, e os servidores neles posicionados não farão jus a promoção ou progressão.

Art. 25. Aplica-se aos servidores inativos dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 26. Ficam revogados:

I - a Lei nº 6.050, de 6 de dezembro de 1972;

II - a Lei nº 6.417, de 24 de setembro de 1974;

III - a Lei nº 8.020, de 23 de julho de 1981;

IV - a Lei nº 9.627, de 13 de julho de 1988;

V - a Lei nº 9.925, de 20 de julho de 1989;

VI - os Anexos I e II da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993;

VII - os Anexos I, II, V e VI da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência em 1º de janeiro de 2007, prevista para os arts. 18 e 19.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Paulo de Tarso Almeida Paiva

ANEXO I - (Revogado pelo inciso IV do art. 39 da Lei nº 23.478, de 6/12/2019.)

Dispositivo revogado:

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007)

QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I.1 - Quadro Específico de Cargos de Provimento Efetivo

Código	Nº de cargos	Denominação	Classe	Padrão de Vencimento
				Até 31/12/2006	A partir de 1º/1/2007
TJ-PG-001 a TJ-PG-109	109	Agente Judiciário	E	PJ-01 a PJ-30	PJ-01 a PJ-36
			D	PJ-31 a PJ-44	PJ-37 a PJ-50
			C	PJ-45 a PJ-58	PJ-51 a PJ-64
			B	PJ-59 a PJ-71	PJ-65 a PJ-77
			A	PJ-23 a PJ-87	PJ-14 a PJ-93
TJ-SG-0001 a TJ-SG-1850	1.850	Oficial Judiciário	D	PJ-22 a PJ-44	PJ-28 a PJ-50
			C	PJ-45 a PJ-58	PJ-51 a PJ-64
			B	PJ-59 a PJ-71	PJ-65 a PJ-77
			A	PJ-23 a PJ-87	PJ-28 a PJ-93
TJ-GS-001 a TJ-GS-803	803	Técnico Judiciário	C	PJ-36 a PJ-58	PJ-42 a PJ-64
			B	PJ-59 a PJ-71	PJ-65 a PJ-77
			A	PJ-23 a PJ-87	PJ-42 a PJ-93

I.2 - Quadro Suplementar

Código	Nº de cargos	Denominação	Classe	Padrão de Vencimento
				Até 31/12/2006	A partir de 1º/1/2007
TJ-QS-PG-01 a TJ-QS-PG-09	9	Agente Judiciário	E	PJ-01 a PJ-30	PJ-01 a PJ-36
			D	PJ-31 a PJ-44	PJ-37 a PJ-50
			C	PJ-45 a PJ-58	PJ-51 a PJ-64
			B	PJ-59 a PJ-71	PJ-65 a PJ-77
			A	PJ-23 a PJ-87	PJ-14 a PJ-93
TJ-QS-SG-01 a TJ-QS-SG-55	55	Oficial Judiciário	D	PJ-22 a PJ-44	PJ-28 a PJ-50
			C	PJ-45 a PJ-58	PJ-51 a PJ-64
			B	PJ-59 a PJ-71	PJ-65 a PJ-77
			A	PJ-23 a PJ-87	PJ-28 a PJ-93
TJ-QS-GS-01 a TJ-QS-GS-48	48	Técnico Judiciário	C	PJ-36 a PJ-58	PJ-42 a PJ-64
			B	PJ-59 a PJ-71	PJ-65 a PJ-77
			A	PJ-23 a PJ-87	PJ-42 a PJ-93

"

ANEXO II - Revogado pelo inciso IV do art. 39 da Lei nº 23.478, de 6/12/2019.)

Dispositivo revogado:

"ANEXO II

(a que se referem o art. 2º, o inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 5º, os incisos I e II do art. 13 e os incisos I a V do art. 14 da Lei nº 16.645, de 2007)

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça

II.1 - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)

Identificação		Denominação	Padrão de Vencimentos			Nº de Cargos
Código do Grupo	Código do Cargo		Até 21/12/2006	A partir de 1º/1/2007	A partir da Vigência da Lei nº......./2018	Recrutamento Amplo	Recrutamento Limitado
TJ-DAS-01	SP-L1	Secretário Especial da Presidência e das Comissões Permanentes	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	AP-L1	Assessor Jurídico do Presidente	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	GP-A1	Chefe de Gabinete do Presidente	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	SP-A1	Secretário do Presidente	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	SO-L1	Secretário do Órgão Especial	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	CG-A1	Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	DS-A1 DS-L1 e DS-L2	Diretor de Secretaria	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	2
	DE-A2 e DE-A3 DE-L1 a DE-L6; DE-L8 e DE-L9	Diretor Executivo	PJ-79	PJ-85	PJ-85	2	8
	AD-L1	Auditor	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	CI-A1	Assessor de Comunicação Institucional	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	AV-L1	Assessor Jurídico da 1ª Vice-Presidência	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	AG-L1 (Item acrescentado pelo Anexo da Lei nº 20.964, de 14/11/2013.) (Vide art. 4º da Lei nº 20.964, de 14/11/2013.)	Assessor Jurídico da 3ª Vice-Presidência	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
	AI-A1 (Item acrescentado pelo Anexo da Lei nº 20.964, de 14/11/2013.) (Vide art. 4º da Lei nº 20.964, de 14/11/2013.)	Assessor Técnico Especializado	PJ-79	PJ-85	PJ-85	1	-
	ES-L2	Assessor Especial II	PJ-79	PJ-85	PJ-85	-	1
TJ-DAS-03	AS-A1 a AS-A420 AS-L1 a AS-L140	Assessor Judiciário	PJ-71	PJ-77	PJ-77	420	140
TJ-DAS-04	AT-A1 a AT-A16 AT-L1 a AT-L8; AT-L10; AT-L12; AT-L13; AT-L16 a AT-L19	Assessor Técnico II	PJ-71	PJ-77	PJ-77	16	15
	AJ-A1 a AJ-A13 AJ-L1; AJ-L3 a AJ-L16; AJ-L23 a AJ-L37	Assessor Jurídico II	PJ-71	PJ-77	PJ-77	13	30
TJ-DAS-05	GC-L1 a GC-L34	Gerente de Cartório	PJ-71	PJ-77	PJ-77	-	34
	GE-A1; GE-A3 a GE-A6 GE-L1 a GE-L26; GE-L28 a GE-L30; GE-L33 a GE-L39	Gerente	PJ-71	PJ-77	PJ-77	5	36

II.2 - Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI)

Identificação		Denominação	Padrão de Vencimentos			Nº de Cargos
Código do Grupo	Código do Cargo		Até 21/12/2006	A partir de 1º/1/2007	A partir da Vigência da Lei nº......./2018	Recrutamento Amplo	Recrutamento Limitado
TJ-CAI-01	EV-L1 a EV-L34	Escrevente	PJ-63	PJ-69	PJ-69	-	34
	CA-L1 a CA-L66; CA-L69 a CA-L73; CA-L78; CA-L89; CA-L91 a CA-L96	Coordenador de Área	PJ-63	PJ-69	PJ-69	10	79
TJ-CAI-02	TI-L1 a TI-L8	Assessor Técnico I	PJ-63	PJ-69	PJ-69		8
	JI-L1 e JI-L2; JI-L4 a JI-L6	Assessor Jurídico I	PJ-63	PJ-69	PJ-69	-	5
TJ-CAI-03	CS-A1 a CS-A4; CS-A6; CS-A10; CS-A13; CS-A16; CS-A18; CS-A23; CS-A24; CS-L1 a CS-L8	Coordenador de Serviço	PJ-55	PJ-61	PJ-61	11	8
TJ-CAI-04	TA-L1 a TA-L2	Assistente Técnico de Auditoria	PJ-55	PJ-61	PJ-61	-	2
TJ-CAI-05	TP-L1	Assistente Técnico de Precatórios	PJ-55	PJ-61	PJ-61		1
TJ-CAI-06	TG-A1 a TG-A5	Assistente Técnico de Gabinete	PJ-55	PJ-61	PJ-61	5	-
TJ-CAI-07	TT-A1	Assistente Técnico de Transportes	PJ-55	PJ-61	PJ-61	1	-
TJ-CAI-08	JU-A1 a JU-280	Assistente Judiciário	PJ-23	PJ-29	PJ-29	280	-
TJ-CAI-09	EP-A1 a EP-A3; EP-A9; EP-A10; EP-A12; EP-A17; EP-A19; EP-A21; EP-A23;EP-A24; EP-A29; EP-A33 a EP-A35; EP-A40; EP-A42; EP-A48; EP-A50; EP-A54; EP-A55; EP-A57; EP-A60; EP-A61; EP-A63; EP-A65 a EP-A67; EP-A69 a EP-A71; EP-A73; EP-A75 e EP-A76	Assistente Especializado	PJ-23	PJ-29	PJ-29	34	-
TJ-CAI-10	TE-A1 a TE-A15	Assistente Técnico	PJ-37	PJ-43	PJ-43	15	-

"

(Anexo com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

(Vide arts. 1º, 7º, 8º e inciso I do art. 18 da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

ANEXO III

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007)

QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS TRANSFORMADOS

III.1 - Quadro de Correlação de Cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo e do Quadro Suplementar

III.1.1 - Cargos Efetivos da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada

Identificação do cargo anterior à transformação prevista nesta lei				Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei
Código	Denominação do cargo	Nº de cargos	Padrão de Vencimento	Código	Denominação do cargo	Nº de cargos	Padrão de Vencimento
							Até 31/12/2006	A partir de 1º/1/2007
TA-PG, TA-SG, TA-GS e TA-GE	Agente Judiciário	44	PJ-01 a PJ-87	TJ-PG-01 a TJ-PG-44	Agente Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça	44	PJ-01 a PJ-87	PJ-01 a PJ-93
TA-SG, TA-GS e TA-GE	Oficial Judiciário	261	PJ-22 a PJ-87	TJ-SG-001 a TJ-SG-261	Oficial Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça	261	PJ-22 a PJ-87	PJ-28 a PJ-93
TA-GS e TA-GE	Técnico Judiciário	148	PJ-36 a PJ-87	TJ-GS-001 a TJ-GS-148	Técnico Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça	148	PJ-36 a PJ-87	PJ-42 a PJ-93

III.1.2 - Cargos do Quadro Suplementar da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada

Identificação do cargo anterior à transformação prevista nesta lei				Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei
Código	Denominação do cargo	Nº de cargos	Padrão de Vencimento	Código	Denominação do cargo	Nº de cargos	Padrão de Vencimento
							Até 31/12/2006	A partir de 1º/1/2007
TA-QS-PG, TA-QS-SG, TA-QS-GS e TA-QS-GE	Agente Judiciário	6	PJ-01 a PJ-87	TJ-PG-01 a TJ-PG-06	Agente Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça	6	PJ-01 a PJ-87	PJ-01 a PJ-93
TA-QS-SG, TA-QS-GS e TA-QS-GE	Oficial Judiciário	16	PJ-22 a PJ-87	TJ-QS- SG-01 a TJ-QS- SG-16	Oficial Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça	16	PJ-22 a PJ-87	PJ-28 a PJ-93
TA-QS-GS e TA-QS-GE	Técnico Judiciário	7	PJ-36 a PJ-87	TJ-QS- GS-01 a TJ-QS- GS-07	Técnico Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça	7	PJ- 36 a PJ-87	PJ- 42 a PJ-93

III.2 - Quadro de Correlação de Cargos de Provimento em Comissão

III.2.1 - Cargos da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada

Identificação do cargo anterior à transformação prevista nesta lei					Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei
Código do Grupo	Denominação do cargo	Padrão de Vencimento	Nº de cargos		Código do Grupo	Denominação do cargo	Padrão de Vencimento		Nº de cargos
			Amplo	Limitado			Até 31/12/2006	A partir de 1º/1/2007	Amplo	Limitado
TA-DAS-02	Secretário	PJ-79	-	3	TJ-DAS-01	Assessor Especial II	PJ-79	PJ-85	-	3
TA-DAS-03	Chefe de Gabinete do Presidente	PJ-79	1	-	TJ-DAS-01	Chefe de Gabinete do Presidente	PJ-79	PJ-85	1	-
TA-DAS-04	Assessor do Presidente	PJ-79	1	-	TJ-DAS-01	Assessor Jurídico da 1º Vice-Presidência	PJ-79	PJ-85	-	1
TA-DAS-06	Diretor de Departamento	PJ-71	-	2	TJ-DAS-04	Assessor Técnico II	PJ-71	PJ-77	-	2
TA-DAS-06	Diretor de Departamento	PJ-71	-	6	TJ-DAS-05	Gerente	PJ-71	PJ-77	-	6
TA-DAS-07	Diretor de Secretaria de Câmara	PJ-71	-	11	TJ-DAS-05	Gerente de Cartório	PJ-71	PJ-77	-	11
TA-DAS-12	Diretor de Secretaria de Feitos Especiais	PJ-71	-	1	TJ-DAS-05	Gerente de Cartório	PJ-71	PJ-77	-	1
TA-DAS-13	Diretor de Secretaria de Recursos para Tribunais Superiores	PJ-71	-	2	TJ-DAS-05	Gerente de Cartório	PJ-71	PJ-77	-	2
TA-DAS-05	Assessor Judiciário III	PJ-71	112	-	TJ-DAS-03	Assessor Judiciário	PJ-71	PJ-77	112	-
TA-DAS-08	Assessor Jurídico	PJ-71	-	8	TJ-DAS-04	Assessor Jurídico II	PJ-71	PJ-77	-	8
TA-DAS-09	Escrevente Substituto	PJ-63	-	14	TJ-CAI-01	Escrevente	PJ-63	PJ-69	-	14
TA-DAS-10	Coordenador de Área	PJ-63	-	34	TJ-CAI-01	Coordenador de Área	PJ-63	PJ-69	-	34
TA-DAS-11	Assessor Técnico	PJ-63	1	-	TJ-CAI-01	Coordenador de Área	PJ-63	PJ-69	1	-
TA-CH-AI-01	Coordenador de Serviço	PJ-55	3	9	TJ-CAI-03	Coordenador de Serviço	PJ-55	PJ-61	3	9
TA-CH-AI-01	Coordenador de Serviço	PJ-55	2	-	TJ-CAI-07	Assistente Técnico de Transporte	PJ-55	PJ-61	2	-
TA-EX-01	Assistente Técnico Operacional	PJ-37	4	-	TJ-CAI-10	Assistente Técnico	PJ-37	PJ-43	4	-
TA-CH-AI-03	Assessor Judiciário I	PJ-23	14	-	TJ-CAI-08	Assistente Judiciário	PJ-23	PJ-29	14	-
TA-EX-02	Auxiliar Judiciário	PJ-23	50	-	TJ-CAI-08	Assistente Judiciário	PJ-23	PJ-29	50	-
TA-EX-04	Assistente Especializado	PJ-23	50	-	TJ-CAI-09	Assistente Judiciário	PJ-23	PJ-29	50	-
TA-EX-04	Assistente Especializado	PJ-23	26	-	TJ-CAI-09	Assistente Especializado	PJ-23	PJ-29	26	-

III.2.2 - Cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça

Identificação do cargo anterior à transformação prevista nesta Lei					Identificação do cargo transformado com a vigência desta lei
Código do Grupo	Denominação do cargo	Padrão de Vencimento	Nº de cargos		Código do Grupo	Denominação do cargo	Padrão de Vencimento		Nº de cargos
			Recrutamento				Até 31/12/2006	A partir de 1º/1/2007	Recrutamento
			Amplo	Limitado					Amplo	Limitado
TJ-DAS-01	Secretário do Presidente	PJ-79	-	1	TJ-DAS-01	Secretário do Presidente	PJ-79	PJ-85	1	-
TJ-DAS-02	Secretário	PJ-79	2	5	TJ-DAS-01	Diretor Executivo	PJ-79	PJ-85	-	7
TJ-DAS-02	Secretário	PJ-79	2	-	TJ-DAS-01	Diretor de Secretaria	PJ-79	PJ-85	-	2
TJ-DAS-05	Assessor do Presidente	PJ-79	-	1	TJ-DAS-01	Assessor Jurídico do Presidente	PJ-79	PJ-85	-	1
TJ-DAS-03	Chefe de Gabinete do Presidente	PJ-79	1	-	TJ-DAS-01	Chefe de Gabinete do Presidente	PJ-79	PJ-85	1	-
TJ-DAS-08	Chefe de Gabinete do Corregedor	PJ-79	1	-	TJ-DAS-01	Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral	PJ-79	PJ-85	1	-
TJ-DAS-15	Assessor de Fiscalização	PJ-75	1	-	TJ-DAS-02	Assessor Especial I	PJ-75	PJ-81	1	-
TJ-DAS-16	Assessor de Informática	PJ-75	1	-	TJ-DAS-02	Assessor Especial I	PJ-75	PJ-81	1	-
TJ-DAS-06	Diretor de Departamento	PJ-71	1	-	TJ-DAS-04	Assessor Técnico II	PJ-71	PJ-77	1	-
TJ-DAS-06	Diretor de Departamento	PJ-71	4	24	TJ-DAS-05	Gerente	PJ-71	PJ-77	3	25
TJ-DAS-07	Diretor de Secretaria de Câmara	PJ-71	-	13	TJ-DAS-05	Gerente de Cartório	PJ-71	PJ-77	-	13
TJ-DAS-09	Assessor Judiciário III	PJ-71	248	-	TJ-DAS-03	Assessor Judiciário	PJ-71	PJ-77	248	-
TJ-DAS-10	Assessor Jurídico	PJ-71	7	8	TJ-DAS-04	Assessor Jurídico II	PJ-71	PJ-77	5	10
TJ-DAS-12	Escrevente Substituto	PJ-63	-	13	TJ-CAI-01	Escrevente	PJ-63	PJ-69	-	13
TJ-DAS-13	Assessor de Imprensa	PJ-63	1	-	TJ-CAI-01	Coordenador de Área	PJ-63	PJ-69	1	-
TJ-DAS-11	Assessor Técnico	PJ-63	-	1	TJ-CAI-01	Coordenador de Área	PJ-63	PJ-69	-	1
TJ-DAS-14	Coordenador de Área	PJ-63	-	54	TJ-CAI-01	Coordenador de Área	PJ-63	PJ-69	6	48
TJ-CH-AI-01	Coordenador de Serviço	PJ-55	-	1	TJ-CAI-05	Assistente Técnico de Precatórios	PJ-55	PJ-61	-	1
TJ-CH-AI-01	Coordenador de Serviço	PJ-55	2	1	TJ-CAI-06	Assistente Técnico de Gabinete	PJ-55	PJ-61	2	1
TJ-CH-AI-01	Coordenador de Serviço	PJ-55	8	15	TJ-CAI-03	Coordenador de Serviço	PJ-55	PJ-61	19	4
TJ-CAI-02	Assessor Judiciário II	PJ-37	8	3	TJ-CAI-10	Assistente Técnico	PJ-37	PJ-43	8	3
TJ-EX-01	Assistente Técnico Operacional	PJ-37	4	-	TJ-CAI-10	Assistente Técnico	PJ-37	PJ-43	4	-
TJ-CH-AI-03	Assessor Judiciário I	PJ-23	38	-	TJ-CAI-08	Assistente Judiciário	PJ-23	PJ-29	38	-
TJ-CH-AI-02	Auxiliar Judiciário	PJ-23	44	-	TJ-CAI-08	Assistente Judiciário	PJ-23	PJ-29	44	-
TJ-EX-03	Assistente Especializado	PJ-23	44	-	TJ-CAI-08	Assistente Judiciário	PJ-23	PJ-29	44	-
TJ-EX-03	Assistente Especializado	PJ-23	51	-	TJ-CAI-09	Assistente Especializado	PJ-23	PJ-29	51	-

ANEXO IV

(a que se refere o art. 13 da Lei nº 16.645, de 2007)

Identificação do Cargo Anterior à Vacância Prevista nesta Lei						Identificação do Cargo Transformado com a Vacância
Código do Grupo	Código do Cargo	Denominação do Cargo	Recruta-mento	Padrão de Vencimento		Código do Grupo	Código do Cargo	Denominação do Cargo	Recruta-mento	Padrão de Vencimento
				Até 31/12/2006	A partir de 01/01/2007					Até 31/12/2006	A partir de 01/01/2007
TJ-DAS-01	ES-L1	Assessor Especial II	Limitado	PJ-79	PJ-85	TJ-DAS-04	AT-L16	Assessor Técnico II	Limitado	PJ-71	PJ-77

(Anexo com redação dada pelo Anexo II da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

(Vide arts. 1º, 7º e inciso II do art. 18 da Lei nº 23.099, de 5/9/2018.)

ANEXO V

(a que se refere o art. 19 da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007)

QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE PADRÕES DE VENCIMENTO

V.1 - Quadro de Correspondência entre Padrões de Vencimento dos Quadros Específico de Provimento Efetivo, Suplementar e de Estáveis Efetivados da Justiça de Primeira Instância

Denominação	Classe	Padrão de Vencimento
		Até 31/12/2006	A partir de 1º/1/2007
Agente Judiciário	E	PJ-01 a PJ-30	PJ-01 a PJ-36
	D	PJ-31 a PJ-44	PJ-37 a PJ-50
	C	PJ-45 a PJ-58	PJ-51 a PJ-64
	B	PJ-59 a PJ-71	PJ-65 a PJ-77
	A	PJ-23 a PJ-87	PJ-14 a PJ-93
Oficial Judiciário	D	PJ-22 a PJ-44	PJ-28 a PJ-50
	C	PJ-45 a PJ-58	PJ-51 a PJ-64
	B	PJ-59 a PJ-71	PJ-65 a PJ-77
	A	PJ-23 a PJ-87	PJ-28 a PJ-93
Técnico Judiciário	C	PJ-36 a PJ-58	PJ-42 a PJ-64
	B	PJ-59 a PJ-71	PJ-65 a PJ-77
	A	PJ-23 a PJ-87	PJ-42 a PJ-93
Oficial de Apoio Judicial	D	PJ-22 a PJ-44	PJ-28 a PJ-50
	C	PJ-45 a PJ-58	PJ-51 a PJ-64
(Vide art. 3º da Lei nº 20.865, de 30/9/2013.)	B	PJ-64 a PJ-71	PJ-70 a PJ-77
	A	PJ-23 a PJ-87	PJ-28 a PJ-93
Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância	C	PJ-43 a PJ-60	PJ-49 a PJ-66
	B	PJ-64 a PJ-71	PJ-70 a PJ-77
	A	PJ-23 a PJ-87	PJ-49 a PJ-93
Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância	C	PJ-48 a PJ-62	PJ-54 a PJ-68
	B	PJ-64 a PJ-71	PJ-70 a PJ-77
	A	PJ-23 a PJ-87	PJ-54 a PJ-93
Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial	C	PJ-56 a PJ-68	PJ-62 a PJ-74
	B	PJ-69 a PJ-71	PJ-75 a PJ-77
	A	PJ-23 a PJ-87	PJ-62 a PJ-93

V.2 - Quadro de Correspondência entre os Padrões de Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância

Padrão de vencimento até 31/12/2006	PJ-87	PJ-79	PJ-75	PJ-71	PJ-63	PJ-55	PJ-45	PJ-37	PJ-36	PJ-23
Padrão de vencimento a partir de 1º/1/2007	PJ-93	PJ-85	PJ-81	PJ-77	PJ-69	PJ-61	PJ-51	PJ-43	PJ-42	PJ-29

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Data da última atualização: 9/12/2019.