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LEI nº 15.910, de 21/12/2005 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHIDRO, CRIADO PELA LEI Nº 13.194, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2264/2005

PL

2264/2005 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
Observação (A LEI Nº 11.399, DE 6/1/1994, A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 3º, FOI REVOGADA TOTALMENTE PELO ART. 14 DA LEI Nº 13.848, DE 19/4/2001.) (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 1º, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)
Normas relacionadas
DECRETO 44181 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2005 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44241 2006 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44242 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 44314 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 7 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 44361 2006 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44370 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16315 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2006 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO VII
LEI 16908 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO II
LEI 16908 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44843 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18024 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 36 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2; 4 INCISOS III, IV E VII; 5; 6 CAPUT E PARÁGRAFOS 1 E
3; 8 CAPUT E INCISOS III E IV E PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II; 9 CAPUT; 10
LEI 18024 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 36 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6-A
LEI 18024 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 36 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFOS 1, 2 E 3
LEI 18024 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 36 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT
LEI 18024 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 36 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFOS 2, 4 E 5
LEI 18309 2009 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45230 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2009 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11
DECRETO 45723 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO VII
DECRETO 45910 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20311 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2; 5 INCISO II
LEI 20311 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 4 INCISO IV ; 5 PARÁGRAFO 8
LEI 20311 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO IV
DECRETO 46636 2014 / ART. 11 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22796 2017 / ART. 91
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47866 2020 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO 2; 11 INCISO VII
LEI 24273 2023 / ART. 2 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48706 2023 / ART. 50 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 24673 2024 / ART. 46 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2024 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), GESTÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE RECUPERAÇÃO PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ACRÉSCIMO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BIRD), OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, AJUSTE FISCAL, OBSERVAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
Documentos