LEI nº 15.890, de 05/12/2005
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
OBRIGA A INCLUSÃO DO CAFÉ NA MERENDA ESCOLAR E DETERMINA A PROMOÇÃO
INSTITUCIONAL DO PRODUTO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MERENDA ESCOLAR, CAFÉ, OBSERVAÇÃO, PADRÃO, QUALIDADE.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
EDUCAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 1362/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 07/12/2005 PÁG. 116 COL. 3
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Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MERENDA ESCOLAR, CAFÉ, OBSERVAÇÃO, PADRÃO, QUALIDADE.
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