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LEI nº 15.273, de 29/07/2004

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1466/2004

PL

1466/2004 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido PLANO DE REGULARIZAÇÃO E INCENTIVO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS – RECOMEÇA MINAS.
Observação PROGRAMA MINAS ATIVA.
Normas relacionadas
DECRETO 43839 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 43839 2004 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16318 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISO II
DECRETO 44615 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17247 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17247 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44695 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44731 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45358 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45388 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2010 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19266 2010 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45564 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45931 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46085 2012 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2012 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46259 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46385 2013 / ART. 1 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21016 2013 / ART. 29 (§ 1º)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46817 2015
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2015 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 21
LEI 22549 2017 / ART. 70
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5-A
LEI 22549 2017 / ART. 71
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT, PARÁGRAFOS 2, 5, 6, 10
LEI 22549 2017 / ART. 72
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8
LEI 22549 2017 / ART. 73
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT, PARÁGRAFOS 1 E 3
LEI 22549 2017 / ART. 74
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14-A
LEI 22549 2017 / ART. 79 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2 INCISOS I E IV; ART. 3; ART. 4; ART. 5; ART. 6
PARÁGRAFOS 9 E 11; ART. 7 PARÁGRAFOS 7, 8, 9; ART. 9 PARÁGRAFO 6; ART.
10; ARTS. 17, 18, 19 E 20.
LEI 23090 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/08/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 5
LEI 23090 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/08/2018 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 5
LEI 23533 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47985 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23801 2021 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO IX ART. 20-A
DECRETO 48266 2021 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23894 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 20-B
LEI 23894 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20-B
LEI 23894 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/2021 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 20-A
DECRETO 48277 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20-B
Indexação
COVID-19
PANDEMIA
Resumo CRIAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, INSTRUMENTO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA, CONTRIBUINTE, DIREITOS, BÔNUS CADASTRAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BÔNUS CADASTRAL, ESPECIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PERÍODO, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, HIPÓTESE, GOZO, BÔNUS CADASTRAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, PARCELA, PRAZO, VENCIMENTO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, BÔNUS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PERÍODO, PARCELAMENTO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, HIPÓTESE, REITERAÇÃO, INADIMPLÊNCIA. CRIAÇÃO, BÔNUS DE INCLUSÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BÔNUS CADASTRAL. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DESCONTO, PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Assunto Geral TRIBUTO.
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