PL PROJETO DE LEI 1466/2004
CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS
PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2004
Origem
MSG 193 de 2004
Proposição de Lei PRL 16143 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação PROGRAMA MINAS ATIVA. MINAS EM DIA.
Resumo CRIAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA, CONTRIBUINTE, DIREITOS, BÔNUS CADASTRAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. DEFINIÇÃO, BÔNUS CADASTRAL, ESPECIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PERÍODO, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, PERDA, RETOMADA, BÔNUS CADASTRAL. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, HIPÓTESE, GOZO, BÔNUS CADASTRAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, PARCELA, PRAZO, VENCIMENTO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, PERDA, AUMENTO, BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, BÔNUS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR. CRIAÇÃO, BÔNUS DE INCLUSÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BÔNUS CADASTRAL. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DESCONTO, PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, REQUISITOS, OBJETIVO, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, BÔNUS CADASTRAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERDA, PONTUAÇÃO, REFERÊNCIA, BÔNUS CADASTRAL, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 3: REDUÇÃO, VALOR MÍNIMO, PARCELA, OBJETIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, INÍCIO, PAGAMENTO, PARCELA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESCISÃO, PARCELAMENTO, EXCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA 6: POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL. EMENDA 7: FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, COMISSÃO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, EXCEÇÃO, PRESIDENTE. EMENDA 8: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, PARCELAMENTO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, SOLICITAÇÃO, INGRESSO, REGIME, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, OBSERVAÇÃO, MODALIDADE, DÉBITO FISCAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, BÔNUS DE INCLUSÃO.
Assunto geral TRIBUTOS
INCENTIVO FISCAL
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2004
Origem
MSG 193 de 2004
Proposição de Lei PRL 16143 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Observação PROGRAMA MINAS ATIVA. MINAS EM DIA.
Resumo CRIAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA, CONTRIBUINTE, DIREITOS, BÔNUS CADASTRAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. DEFINIÇÃO, BÔNUS CADASTRAL, ESPECIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PERÍODO, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, PERDA, RETOMADA, BÔNUS CADASTRAL. POSSIBILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, HIPÓTESE, GOZO, BÔNUS CADASTRAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, PARCELA, PRAZO, VENCIMENTO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, PERDA, AUMENTO, BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, BÔNUS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR. CRIAÇÃO, BÔNUS DE INCLUSÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BÔNUS CADASTRAL. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DESCONTO, PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, REQUISITOS, OBJETIVO, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, BÔNUS CADASTRAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERDA, PONTUAÇÃO, REFERÊNCIA, BÔNUS CADASTRAL, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA. EMENDA 3: REDUÇÃO, VALOR MÍNIMO, PARCELA, OBJETIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, INÍCIO, PAGAMENTO, PARCELA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESCISÃO, PARCELAMENTO, EXCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA 6: POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA, OBJETIVO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL. EMENDA 7: FIXAÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, COMISSÃO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, EXCEÇÃO, PRESIDENTE. EMENDA 8: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, PARCELAMENTO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONTRIBUINTE, SOLICITAÇÃO, INGRESSO, REGIME, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, OBSERVAÇÃO, MODALIDADE, DÉBITO FISCAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, BÔNUS DE INCLUSÃO.
Assunto geral TRIBUTOS
INCENTIVO FISCAL
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/07/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15273 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/7/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15273 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/7/2004.
08/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1532/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16143 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1532/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16143 PARA SANÇÃO.
05/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/06/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2004, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2004, PÁG 41 COL 2.
02/06/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/6/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/6/2004.
01/06/2004
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
01/06/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2004, PÁG 32 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2004, PÁG 32 COL 1.
26/05/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
19/05/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/5/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/5/2004.
18/05/2004
A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228: DEP. ROGÉRIO CORREIA E DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/5/2004, PÁG 35 COL 2. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A SEGUINTE EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228: DEP. ROGÉRIO CORREIA E DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 22/5/2004, PÁG 35 COL 2. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
13/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/5/2004, PÁG 58 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/5/2004, PÁG 58 COL 1.
12/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
05/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
04/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2004, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2004, PÁG 32 COL 4. RECEBIDO NA FFO.
29/04/2004
REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 1201 2003. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/5/2004, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 1201 2003. INDEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/5/2004, PÁG 31 COL 2.
28/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2004, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA TPA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2004, PÁG 29 COL 4. RECEBIDO NA TPA.
27/04/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/4/2004, PÁG 45 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/4/2004, PÁG 45 COL 1.
27/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS.
22/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/2004, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 22/4/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/4/2004, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 22/4/2004.
20/04/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
20/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
13/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
06/04/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/4/2004, PÁG 46 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/4/2004, PÁG 46 COL 3.
06/04/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/4/2004, PÁG 46 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ FERNANDO FARIA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 8/4/2004, PÁG 46 COL 3.
24/03/2004
PUBLICADO NO DL EM 26/3/2004, PÁG 29 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/3/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 26/3/2004, PÁG 29 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/3/2004.