Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado.

(Vide art. 8º da Lei nº 19.266, de 17/12/2010.)

(Vide § 1º do art. 29 da Lei nº 21.016, de 20/12/2013.)

(Vide Lei nº 23.533, de 6/1/2020.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado, em conformidade com o disposto nesta Lei.

(Vide arts. 6º e 13 da Lei nº 17.247, de 27/12/2007.)

Art. 2º – São instrumentos do Programa de Pagamento Incentivado:

I – (Revogado pela alínea “a” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“I – o Bônus Cadastral;”

II – o Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado;

(Vide § 6º do art. 5º da Lei nº 16.318, de 11/8/2006.)

III – o Bônus de Adimplência;

IV – (Revogado pela alínea “a” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“IV – Bônus de Geração de Emprego.”

CAPÍTULO II

DO BÔNUS CADASTRAL

Art. 3º – (Revogado pela alínea “b” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“Art. 3º – O contribuinte de tributo estadual que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública do Estado, com todos os seus débitos quitados, incluídas as obrigações com multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus ao Bônus Cadastral.”

Art. 4º – (Revogado pela alínea “b” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“Art. 4º – O Bônus Cadastral é uma pontuação progressiva e cumulativa, a ser atribuída ao contribuinte a que se refere o art. 3º proporcionalmente ao tempo de adimplência, nos termos de regulamento.

§ 1º – O contribuinte fará jus aos seguintes pontos, a título de Bônus Cadastral:

I – quinhentos pontos para cada semestre em estado de total adimplência fiscal;

II – mil pontos adicionais para cada ano em estado de total adimplência fiscal;

III – mil pontos adicionais para cada biênio em estado de total adimplência fiscal;

IV – mil pontos adicionais para cada triênio em estado de total adimplência fiscal.

§ 2º – O contribuinte poderá utilizar os pontos obtidos a título de Bônus Cadastral quando estiver em situação de inadimplência com relação a débito tributário principal ou acessório, inclusive multas, juros e outros acréscimos legais.

§ 3º – Completados noventa dias da situação de inadimplência a que se refere o § 2º sem pagamento ou parcelamento do débito nos termos desta Lei, o contribuinte perderá um terço dos pontos obtidos a título de Bônus Cadastral, a cada mês a partir do vencimento do prazo.

§ 4º – Decorridos seis meses de novo estado de total adimplência fiscal, na forma do art. 3º, contados da regularização da situação fiscal, o contribuinte voltará a acumular pontos a título de Bônus Cadastral, observada a progressividade prevista no § 1º.”

CAPÍTULO III

DO REGIME INCENTIVADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO

Art. 5º – (Revogado pela alínea “b” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“Art. 5º – Nas hipóteses previstas em regulamento, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder àqueles que possuírem pontos de Bônus Cadastral desconto para o pagamento à vista dos valores devidos.

§ 1º – O débito, incluídos juros, multas e outros acréscimos legais, será consolidado na data em que for negociado, observados os seguintes descontos progressivos, calculados em função da pontuação acumulada a título de Bônus Cadastral:

I – até 5% (cinco por cento), se o requerente computar ao menos dois mil pontos;

II – até 10% (dez por cento), se o requerente computar ao menos cinco mil pontos;

III – até 15% (quinze por cento), se o requerente computar ao menos oito mil pontos;

IV – até 20% (vinte por cento), se o requerente computar mais de dez mil pontos.

§ 2º – O pagamento de débito na forma deste artigo extingue o Bônus Cadastral, sem prejuízo de, após um ano em novo estado de total adimplência fiscal, o contribuinte poder utilizar o benefício, nos termos do § 2º do art. 4º desta Lei.

§ 3º – Os percentuais de desconto a que se refere o § 1º serão especificados em regulamento proporcionalmente às multas e aos juros incidentes sobre o principal, observados os limites máximos constantes naquele parágrafo, preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic -, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo artigo.”

Art. 5º-A – Sem prejuízo do disposto no art. 12, o pagamento à vista de débito tributário poderá ser efetuado com desconto de até 50% (cinquenta por cento), observados a forma, os limites, os prazos e as condições previstos em regulamento.

(Artigo acrescentado pelo art. 70 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Art. 6º – A Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nesta lei e no regulamento, poderá conceder parcelamento dos valores devidos.

(Caput com redação dada pelo art. 71 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

§ 1º – O débito será parcelado, nos termos do “caput” deste artigo, em, no máximo, sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, na forma do regulamento.

§ 2º – As parcelas a que se refere o § 1º não poderão ser inferiores a:

I – em se tratando de pessoas físicas, 66 (sessenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;

II – em se tratando de contribuinte microempresa ou produtor rural, 83 (oitenta e três) Ufemgs;

III – em se tratando de pessoas não mencionadas nos incisos I e II, 166 (cento e sessenta e seis) Ufemgs.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 71 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

§ 3º – O débito, incluídos juros, multas e outros acréscimos legais, será consolidado na data em que for concedido o seu parcelamento.

§ 4º – O parcelamento incidirá sobre o total do débito consolidado.

§ 5º – O pagamento da primeira parcela poderá ser efetuado até o penúltimo dia útil do mês do protocolo do pedido de parcelamento, e as parcelas subsequentes vencerão no penúltimo dia útil de cada mês.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 23.090, de 21/8/2018, com produção de efeitos a partir de 10/8/2018.)

(Vide art. 8º da Lei nº 23.090, de 21/8/2018, com produção de efeitos a partir de 10/8/2018.)

§ 6º – Sempre que a parcela for paga dentro do prazo a que se refere o § 5º, in fine, o pagamento de até 40% (quarenta por cento) do seu valor, observados a forma, os limites, os prazos e as condições previstos em regulamento, fica diferido para o vencimento da última parcela.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 71 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

§ 7º – O percentual a que se refere o § 6º será inversamente proporcional ao número de parcelas do parcelamento concedido, variando de um máximo de 40% (quarenta por cento) no caso de pagamento em duas parcelas até um mínimo de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento em sessenta parcelas.

§ 8º – A falta de pagamento de três parcelas ou das obrigações tributárias correntes implica a rescisão do parcelamento e a exclusão do beneficiário do Programa de Pagamento Incentivado de que trata esta Lei.

§ 9º – (Revogado pela alínea “c” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“§ 9º – Os percentuais constantes do § 7º serão majorados em função da pontuação acumulada a título de Bônus Cadastral, em até:

I – 5% (cinco por cento), se o requerente computar ao menos dois mil pontos;

II – 10% (dez por cento), se o requerente computar ao menos cinco mil pontos;

III – 15% (quinze por cento), se o requerente computar ao menos oito mil pontos;

IV – 20% (vinte por cento), se o requerente computar mais de dez mil pontos.”

§ 10 – Os percentuais a que se refere o § 7º serão especificados em regulamento, proporcionalmente às multas e aos juros incidentes sobre o principal, preservado, em qualquer hipótese, o principal acrescido de juros calculados pela Taxa Selic, bem como, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do caput do art. 56 da Lei nº 6.763, de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo artigo, nos incisos I e II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nas alíneas do inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 71 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

§ 11 – (Revogado pela alínea “c” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“§ 11 – Aqueles que não puderem utilizar o Bônus Cadastral poderão parcelar os seus débitos com a Fazenda Pública do Estado na forma deste artigo, excluída a majoração de que trata o § 9º.”

CAPÍTULO IV

DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA

Art. 7º – O pleno adimplemento, no prazo de vencimento, de cada parcela relativa a parcelamento concedido na forma desta Lei implicará o cômputo, em favor do beneficiário do Programa de Pagamento Incentivado, de um Bônus de Adimplência.

§ 1º – O Bônus de Adimplência corresponde a um valor contábil igual ao valor diferido na forma do § 6º do art. 6º.

§ 2º – Os valores diferidos e os Bônus de Adimplência atribuídos ao beneficiário do programa instituído por esta Lei serão computados pela Secretaria de Estado de Fazenda em banco de dados específico e atualizados segundo os mesmos critérios de reajuste das parcelas.

§ 3º – Observadas as condições constantes no regulamento, o Bônus de Adimplência poderá ser utilizado por seu titular para o pagamento:

I – integral dos valores diferidos na forma do § 6º do art. 6º, juntamente com a quitação da última parcela do parcelamento, desde que integralizadas as parcelas anteriores; ou

II – integral ou parcial de parcela do próprio parcelamento concedido, uma única vez a cada doze meses.

§ 4º – A utilização do Bônus de Adimplência a que se refere o inciso II do § 3º somente será permitida em três anos consecutivos ou em cinco anos alternados e não dará ensejo:

I – ao diferimento a que se refere o § 6º do art. 6º;

II – ao cômputo do Bônus de Adimplência de que trata este artigo.

§ 5º – Em caso de insuficiência de Bônus de Adimplência para o pagamento da última parcela, bem assim dos valores diferidos na forma do § 6º do art. 6º, o beneficiário do Programa de Pagamento Incentivado deverá, no vencimento da última parcela:

I – depositar integralmente a diferença remanescente em favor da Fazenda Pública do Estado, sob pena de exclusão na forma do § 8º do art. 6º; ou

II – solicitar parcelamento do saldo devedor remanescente em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas segundo os mesmos critérios aplicáveis às parcelas do parcelamento principal, e o inadimplemento implicará a exclusão do beneficiário na forma do § 8º do art. 6º.

§ 6º – A exclusão do Programa de Pagamento Incentivado na forma do § 8º do art. 6º implica a perda dos Bônus de Adimplência eventualmente computados.

§ 7º – (Revogado pela alínea “d” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“§ 7º – O beneficiário do Programa de que trata esta Lei que fizer o pagamento dos valores devidos em uma única parcela, na forma do art. 5º, além do desconto cabível nos termos do § 1º daquele artigo, fará jus a um segundo desconto de até 50% (cinquenta por cento), a título de Bônus de Adimplência ficto.”

§ 8º – (Revogado pela alínea “d” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“§ 8º – O percentual a que se refere o § 7º, especificado em regulamento, será proporcional às multas e aos juros incidentes sobre o principal, observado o limite máximo constante naquele parágrafo, preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa Selic, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação, dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo artigo.”

§ 9º – (Revogado pela alínea “d” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“§ 9º – O disposto no § 7º aplica-se àqueles que não estejam no gozo do Bônus Cadastral, excluídos os descontos constantes no § 1º do art. 5º.”

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECÍFICO

Art. 8º – No âmbito da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda, comissões para concessão de parcelamento específico decidirão, respectivamente, sobre o parcelamento de débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.

§ 1º – As comissões no âmbito da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda serão presididas, respectivamente, pelo Advogado-Geral Adjunto e pelo Secretário de Estado Adjunto de Fazenda e integradas por servidores públicos estaduais, em número a ser definido em regulamento, não inferior a três, incluindo o presidente.

§ 2º – Os membros das comissões terão mandato de um ano, renovável por igual período, exceto seus presidentes.

§ 3º – Ato conjunto do Advogado-Geral do Estado e do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará o funcionamento das comissões de que trata o caput.

(Artigo com redação dada pelo art. 72 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Art. 9º – As comissões para concessão de parcelamento específico poderão conceder parcelamento diferenciado segundo as condições econômico-financeiras do requerente, observado o disposto nos §§ 4º a 8º do art. 6º desta lei.

(Caput com redação dada pelo art. 73 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

§ 1º – As comissões poderão conceder parcelamento com prazo de até cento e oitenta meses.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 73 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

§ 2º – Observados os limites mínimos constantes no § 2º do art. 6º, bem como o disposto em regulamento, o parcelamento concedido na forma deste artigo poderá ter parcelas:

I – definidas por percentual fixo da receita bruta do requerente;

II – variáveis, em se tratando de requerente cuja atividade e receita estejam submetidas a fatores sazonais.

§ 3º – Aplica-se aos parcelamentos concedidos pelas comissões a que se refere o caput o Bônus de Adimplência instituído por esta lei.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 73 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

§ 4º – No caso de parcelamento concedido na forma deste artigo, o percentual de diferimento será inversamente proporcional ao prazo do parcelamento, variando do percentual máximo de 40% (quarenta por cento) a que se refere o § 7º do art. 6º, no caso de parcelamento em duas parcelas, até ser igual a 0% (zero por cento), no caso de parcelamento em cento e oitenta parcelas.

§ 5º – O Bônus de Adimplência é majorado:

I – em 20% (vinte por cento), quando oferecida fiança bancária como garantia;

II – em 10% (dez por cento), quando oferecida garantia real.

§ 6º – (Revogado pela alínea "e" do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“§ 6º – Parcelamento com prazo superior ao limite constante do § 1º deste artigo somente será concedido por despacho motivado do Secretário de Estado de Fazenda, pelo prazo máximo de duzentos e quarenta meses, ouvida a Comissão para Concessão de Parcelamento Específico, com vistas à preservação da atividade econômica do devedor, bem assim à conservação dos seus postos de trabalho, e não fará jus aos Bônus Cadastral e de Adimplência.”

CAPÍTULO VI

DO BÔNUS DE GERAÇÃO DE EMPREGO

Art. 10 – (Revogado pela alínea “f” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“Art. 10 – Ao beneficiário do Programa de Pagamento Incentivado que, durante o curso do parcelamento, criar postos de trabalho e contratar novos trabalhadores será concedido o Bônus de Geração de Emprego, na forma do regulamento.

§ 1º – O Bônus de Geração de Emprego é um valor monetário igual a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração paga aos trabalhadores contratados nos termos do “caput” deste artigo, após a concessão de parcelamento na forma desta Lei.

§ 2º – O valor monetário a que se refere o § 1º será abatido do montante da parcela remanescente após o diferimento de que trata o § 6º do art. 6º, enquanto mantidos os novos postos de trabalho criados.

§ 3º – A verificação do efetivo incremento mensal da folha de pagamentos, para efeito do disposto no § 1º, será disciplinada em regulamento e será feita, em especial, por meio da obtenção de informações dos órgãos públicos responsáveis pelo trabalho e pelo emprego.

§ 4º – O benefício a que se refere este artigo preservará, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa Selic, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo artigo.”

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 – O parcelamento aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda na forma desta Lei poderá ser operacionalizado por intermédio de instituição financeira conveniada.

Parágrafo único – Reiterada a inadimplência do beneficiário do Programa de Pagamento Incentivado, a instituição financeira poderá inscrever o nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito.

Art. 12 – Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, sem exceção, será preservado o principal corrigido pela taxa Selic, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo artigo.

Art. 13 – As custas e outras taxas judiciárias devidas por força de ação judicial deverão ser prévia e integralmente quitadas pelo interessado para o fim de pagamento ou parcelamento nos termos desta Lei.

Art. 14 – Os benefícios concedidos por esta Lei não se acumulam com quaisquer outros concedidos nos termos da legislação vigente.

Art. 14-A – Os benefícios previstos nesta lei não se aplicam ao crédito tributário objeto de ação judicial que tenha por escopo matéria com decisão favorável à Fazenda Pública Estadual transitada em julgado.

(Artigo acrescentado pelo art. 74 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Art. 15 – Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

Art. 16 – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar convênios com entidades empresariais para a sua cooperação no encaminhamento de pedidos de pagamento ou parcelamento nos termos desta Lei, observado o disposto no regulamento.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 17 – (Revogado pela alínea “g” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“Art. 17 – O contribuinte em estado de total adimplência fiscal em 31 de dezembro de 2003 fará jus, na data de publicação desta Lei e nos termos do regulamento, ao Bônus Cadastral de que trata o art. 3º.”

Art. 18 – (Revogado pela alínea “g” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“Art. 18 – O contribuinte de tributo estadual que não preenchia, em 31 de dezembro de 2003, as condições estabelecidas no art. 3º poderá, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei, solicitar admissão no Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado, de que trata o Capítulo III desta Lei, e nas condições estabelecidas no art. 9º.

§ 1º – Exclusivamente para o fim do “caput” deste artigo, e somente no prazo nele constante, fica instituído, em substituição ao Bônus Cadastral, o Bônus de Inclusão.

§ 2º – O Bônus de Inclusão é um desconto regressivo calculado em função do momento de adesão ao Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado, na forma do “caput” deste artigo.

§ 3º – O Bônus de Inclusão varia de um máximo de 12% (doze por cento), no primeiro mês da publicação desta Lei, a um mínimo de 2% (dois por cento), no sexto mês da publicação desta Lei, preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa Selic, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo artigo.

§ 4º – Para os pagamentos à vista, sem prazo de carência, efetuados em até trinta dias contados da publicação desta Lei, o Bônus de Inclusão será de 20% (vinte por cento).

§ 5º – Aplicam-se ao Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado concedido na forma do “caput” deste artigo as disposições relativas ao Bônus de Adimplência.

§ 6º – O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 7º – Para efeito do disposto neste artigo, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 8º – Para o fim da transação prevista neste artigo, os honorários advocatícios:

I – não serão devidos, em se tratando de débitos não ajuizados, ainda que inscritos em Dívida Ativa;

II – serão fixados em, no máximo, 5% (cinco por cento), em se tratando de débitos objeto de execução fiscal;

III – serão parcelados, quando couber, segundo as demais regras do Programa de Pagamento Incentivado.

§ 9º – O disposto no § 8º aplica-se aos parcelamentos em curso e não dá ensejo à restituição de valores já pagos.”

Art. 19 – (Revogado pela alínea “g” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“Art. 19 – A opção por parcelamento na forma desta Lei exclui a concessão de qualquer outro, ficando extintos os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida, na forma do regulamento, a transferência dos seus saldos para o Programa de Pagamento Incentivado de que trata esta Lei.”

Art. 20 – (Revogado pela alínea “g” do inciso III do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30/6/2017.)

Dispositivo revogado:

“Art. 20 – O disposto nos arts. 18 e 19 aplica-se às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microprodutores rurais e aos produtores rurais de pequeno porte que estejam na informalidade e que, no prazo estabelecido no “caput” do art. 18, regularizem a sua situação fiscal com a Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º – Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o Bônus de Inclusão varia de um máximo de 60% (sessenta por cento), no primeiro mês a partir da publicação desta Lei, a um mínimo de 10% (dez por cento), no sexto mês contado da publicação desta Lei, preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa Selic, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo artigo.

§ 2º – O principal será apurado por declaração do contribuinte, observado o disposto no regulamento.”

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20-A – (Revogado pelo art. 5º da Lei nº 23.894, de 3/9/2021.)

Dispositivo revogado:

“Art. 20-A – O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser pago de forma parcelada, pelo prazo de cento e oitenta meses, com as reduções previstas nesta lei, observado o seguinte:

§ 1º – O crédito mencionado no caput deverá, em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, ser pago de forma escalonada, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

I – da primeira à décima segunda parcela, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento);

II – da décima terceira à vigésima quarta parcela, 0,30% (zero vírgula trinta por cento);

III – da vigésima quinta à trigésima sexta parcela, 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento);

IV – da trigésima sétima à centésima septuagésima nona parcela, 0,63% (zero vírgula sessenta e três por cento);

V – na centésima octogésima parcela, o saldo devedor remanescente.

§ 2º – A habilitação a ser realizada pelo contribuinte, para fins de pagamento do crédito tributário, será realizada nos mesmos moldes e termos exigidos para os contribuintes que fizerem adesão aos pagamentos incentivados previstos na lei que instituiu o Plano Recomeça Minas.

§ 3º – A implantação do parcelamento de que trata este artigo dispensa qualquer manifestação por parte das comissões previstas no art. 8º desta lei.

§ 4º – Para fins de habilitação na modalidade prevista neste artigo, fica dispensada a comprovação, pelo sujeito passivo:

I – do recolhimento regular dos impostos declarados por ele nos últimos três meses;

II – de que suas condições econômico-financeiras justificam a concessão do parcelamento específico;

III – de que o valor da parcela mensal devida na hipótese de concessão de parcelamento no prazo de sessenta meses seria superior a 1/12 (um doze avos) do lucro líquido apurado por ele no exercício anterior.

§ 5º – Fica também dispensado, para habilitação, o oferecimento de garantia real, fiança bancária, seguro garantia ou qualquer outra, com exceção de fiança pessoal do sócio do contribuinte.

§ 6º – Poderão ser incluídos, na consolidação a que se refere o §1º, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte a repartições fazendárias decorrentes de infrações relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2020.

§ 7º – Fica permitida a quitação de parte ou de todo o crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis, em conformidade para com a Lei 23.533, de 6 de janeiro de 2020, ou com a utilização de precatórios.

§ 8º – Em caso de perda do parcelamento de que trata este artigo, o mesmo poderá ser objeto de um único pedido de reparcelamento, com diminuição de 10% (dez por cento) das parcelas ainda restantes do parcelamento original.

§ 9º – Não serão aplicadas ao parcelamento de que trata o caput as limitações ao prazo de pagamento em razão da natureza do crédito tributário.

§ 10º – Se o contribuinte que promover a adesão ao parcelamento previsto neste artigo quiser promover a quitação à vista do crédito tributário de ICMS durante o curso do parcelamento, ser-lhe-á concedido o desconto previsto no inciso I do § 5º do art. 3º da lei que instituiu o Plano Recomeça Minas.

§ 11 – A vigência do prazo de habilitação ao parcelamento de que trata o caput seguirá os mesmos prazos estipulados para habilitação do Plano Recomeça Minas, sendo que, após finalizado o prazo de habilitação, as condições previstas neste artigo não serão mais aplicáveis, aplicando-se as condições previstas nos demais dispositivos desta lei.”

(Artigo acrescentado pelo art. 34 da Lei nº 23.801, de 21/5/2021.)

Art. 20-B – O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser pago de forma parcelada, pelo prazo de cento e oitenta meses, com as reduções previstas nesta lei, desde que o pagamento à vista ou a implementação do parcelamento sejam efetivados até 31 de outubro de 2021, observado o seguinte:

I – o crédito tributário deverá ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, vedado o escalonamento;

II – será aplicada a taxa de juros equivalente à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês da efetiva liquidação de cada parcela.

§ 1º – A habilitação a ser realizada pelo contribuinte, para fins de pagamento do crédito tributário, será feita nos mesmos moldes e termos exigidos para os contribuintes que fizerem adesão aos pagamentos incentivados previstos na Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.

§ 2º – A implantação do parcelamento de que trata este artigo dispensa qualquer manifestação por parte das comissões previstas no art. 8º.

§ 3º – Para fins da habilitação prevista neste artigo, fica dispensada, para o sujeito passivo, a comprovação:

I – do recolhimento regular dos impostos declarados por ele nos últimos três meses;

II – de que suas condições econômico-financeiras justificam a concessão do parcelamento específico;

III – de que o valor da parcela mensal devida na hipótese de concessão de parcelamento no prazo de sessenta meses seja superior a 1/12 (um doze avos) do lucro líquido apurado por ele no exercício anterior.

§ 4º – Ficam também dispensados, para habilitação, o oferecimento de garantia real, fiança bancária, seguro garantia ou qualquer outra, com exceção de fiança pessoal do sócio do contribuinte.

§ 5º – Poderão ser incluídos, na consolidação a que se refere o inciso II do caput, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte a repartições fazendárias decorrentes de infrações relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2020.

§ 6º – Não serão aplicadas ao parcelamento de que trata o caput as limitações ao prazo de pagamento em razão da natureza do crédito tributário.

§ 7º – A vigência do prazo de habilitação ao parcelamento de que trata o caput seguirá os mesmos prazos estipulados para habilitação do plano instituído pela Lei nº 23.801, de 2021, sendo que, após finalizado o prazo de habilitação, as condições previstas neste artigo não serão mais aplicáveis, aplicando-se as condições previstas nos demais dispositivos desta lei.

(Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 23.894, de 3/9/2021.)

(Vide art. 4º da Lei nº 23.894, de 3/9/2021.)

Art. 21 – O regulamento estabelecerá normas complementares ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2004.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

Wilson Nélio Brumer

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Data da última atualização: 8/9/2021.