LEI nº 14.924, de 19/12/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 3º DA LEI Nº 11.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1994, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 1º QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ART. 3º DA LEI Nº 11.666, DE 9/12/1994. REJEITADO O VETO AO ART. 3º.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, CADEIRA DE RODAS, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 411/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2003 PÁG. 1 COL. 1
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2004 PÁG. 26 COL. 1
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 1º QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ART. 3º DA LEI Nº 11.666, DE 9/12/1994. REJEITADO O VETO AO ART. 3º.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, CADEIRA DE RODAS, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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