Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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LEI nº 14.540, de 27/12/2002 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2171/2002

PL

2171/2002 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 2 COL. 2
Normas relacionadas
LEI 15892 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO I ALÍNEA G
LEI 18032 2009 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 11 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. DESIGNAÇÃO, MANDATO, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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