LEI nº 14.236, de 26/04/2002 (DECLARADA INCONSTITUCIONAL)
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS DE BINGO PELA
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3004
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DJ 16/12/2013
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2879799-91.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDO
Julgamento: PROCEDENTE - 27/8/2003. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 10/9/2003.
Nota: AGRAVO DE INSTRUMENTO 521104 STF - NÃO PROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO: 11/2/2005.
Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , EXPLORAÇÃO, BINGO. CREDENCIAMENTO, AGENTE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RESTRIÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. PROIBIÇÃO, PRESENÇA, MENOR, LOCAL, REALIZAÇÃO, BINGO. APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. PROIBIÇÃO, CREDENCIAMENTO, AGENTE, HIPÓTESE, SÓCIO, ACIONISTA, DIRETOR, GERENTE, REPRESENTANTE, APRESENTAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, CRIME.
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
JOGO DE AZAR.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 1159/2000
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/04/2002 PÁG. 19 COL. 3
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/07/2002 PÁG. 26 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3004
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DJ 16/12/2013
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2879799-91.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDO
Julgamento: PROCEDENTE - 27/8/2003. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SÚMULA: 10/9/2003.
Nota: AGRAVO DE INSTRUMENTO 521104 STF - NÃO PROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO: 11/2/2005.
Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , EXPLORAÇÃO, BINGO. CREDENCIAMENTO, AGENTE, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RESTRIÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. PROIBIÇÃO, PRESENÇA, MENOR, LOCAL, REALIZAÇÃO, BINGO. APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. PROIBIÇÃO, CREDENCIAMENTO, AGENTE, HIPÓTESE, SÓCIO, ACIONISTA, DIRETOR, GERENTE, REPRESENTANTE, APRESENTAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, CRIME.
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
JOGO DE AZAR.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
SEGURANÇA PÚBLICA.
Documentos
