PL PROJETO DE LEI 1159/2000
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE LOTERIAS DE BINGO PELA
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14236 2002 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14236 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2000
Proposição de Lei PRL 15063 2002
Observação PORTARIA 992, DE 25 10 1995, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
Resumo DISPOSITIVOS, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. DISPOSITIVOS, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BINGO. PROIBIÇÃO, PRESENÇA, MENOR, LOCAL, REALIZAÇÃO, BINGO.
Assunto geral ESPORTE E LAZER
JOGO DE AZAR
Legislação citada DEF 2574 1998 - DECRETO FEDERAL
LEF 7102 1983 - LEI FEDERAL
LEF 8672 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2000
Proposição de Lei PRL 15063 2002
Observação PORTARIA 992, DE 25 10 1995, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
Resumo DISPOSITIVOS, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG), FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. DISPOSITIVOS, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BINGO. PROIBIÇÃO, PRESENÇA, MENOR, LOCAL, REALIZAÇÃO, BINGO.
Assunto geral ESPORTE E LAZER
JOGO DE AZAR
Legislação citada DEF 2574 1998 - DECRETO FEDERAL
LEF 7102 1983 - LEI FEDERAL
LEF 8672 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
Texto original
Tramitação
26/04/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14236 PUBLICADA NO DL EM 27/4/2002.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14236 PUBLICADA NO DL EM 27/4/2002.
22/04/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 671/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15063.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 671/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15063.
15/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2002. MENSAGEM 270 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/1/2002, PÁG 24 COL 3. PLENÁRIO EM 17/4/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2002. MENSAGEM 270 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/1/2002, PÁG 24 COL 3. PLENÁRIO EM 17/4/2002. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
04/01/2002
REMESSA DO OFÍCIO 2/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15063 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15063 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2001
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL 29/12/2001, PÁG 35 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL 29/12/2001, PÁG 35 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
13/12/2001
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/2001, PÁG 27 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/2001, PÁG 27 COL 1.
26/09/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
19/09/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO).
29/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
09/07/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
03/07/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/7/2001.
03/05/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O REEXAME DA MATÉRIA PELO PLENÁRIO NOS TERMOS DO ART. 104 DO RI. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/5/2001, PÁG 20 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO O REEXAME DA MATÉRIA PELO PLENÁRIO NOS TERMOS DO ART. 104 DO RI. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/5/2001, PÁG 20 COL 4.
24/04/2001
REJEITADO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 191 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/4/2001 PÁG 15 COL 1.
PLENÁRIO
REJEITADO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 191 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/4/2001 PÁG 15 COL 1.
19/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2001, PÁG 41 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/2001, PÁG 41 COL 3.
10/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
04/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2001, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/4/2001.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2001, PÁG 33 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/4/2001.
12/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO).
13/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
12/12/2000
REJEITADO O PARECER EM PRIMEIRO TURNO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2000.
PLENÁRIO
REJEITADO O PARECER EM PRIMEIRO TURNO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2000.
06/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/12/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 26 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 26 COL 1.
30/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2000, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2000, PÁG 21 COL 2.
30/10/2000
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
24/10/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1956/2000/DLE À LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1956/2000/DLE À LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
19/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
28/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
09/08/2000
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/8/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/8/2000.