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LEI nº 14.130, de 19/12/2001

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1613/2001

PL

1613/2001 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2001 PÁG. 2 COL. 2
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REGULAMENTAÇÃO TOTAL
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/2016 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6-A.
DECRETO 47998 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/2020 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
Resumo DISPOSITIVOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO. COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESTABELECIMENTO, NORMAS, APROVAÇÃO, SISTEMA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. EXIGÊNCIA, PRESENÇA, TÉCNICO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, REALIZAÇÃO, EVENTOS. PROIBIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CONSULTOR, PROPRIEDADE, EMPRESA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO.
Assunto Geral CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG).
DEFESA CIVIL.
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