PL PROJETO DE LEI 1613/2001
DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO NO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14130 2001 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14130 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2001
Origem
MSG 199 de 2001
Proposição de Lei PRL 15007 2001
Resumo DISPOSITIVOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, EDIFÍCIO. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, CADASTRAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO. FACULTATIVIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, SISTEMA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, CADASTRAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, CADASTRAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, EXCLUSÃO, (UFIR). EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRÉDIO, RESIDÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, EDIFÍCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SERVIÇO, FIXAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, VISTORIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, PRÉDIO, APARTAMENTO, FIXAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, VISTORIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, PRESENÇA, TÉCNICO, REALIZAÇÃO, EVENTOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CONSULTOR, PROPRIEDADE, EMPRESA, REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO.
Legislação citada LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2001
Origem
MSG 199 de 2001
Proposição de Lei PRL 15007 2001
Resumo DISPOSITIVOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, EDIFÍCIO. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, CADASTRAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO. FACULTATIVIDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, SISTEMA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, CADASTRAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, RESPONSÁVEL, COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, CADASTRAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, EXCLUSÃO, (UFIR). EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRÉDIO, RESIDÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, EDIFÍCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SERVIÇO, FIXAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, VISTORIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, PRÉDIO, APARTAMENTO, FIXAÇÃO, LAUDO TÉCNICO, VISTORIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, PRESENÇA, TÉCNICO, REALIZAÇÃO, EVENTOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CONSULTOR, PROPRIEDADE, EMPRESA, REFERÊNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO.
Legislação citada LCP 54 1999 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14130 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14130 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/12/2001.
06/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2715/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15007 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2715/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15007 PARA SANÇÃO.
05/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2001, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2001, PÁG 23 COL 1.
04/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
29/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 36 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 NA FORMA DA SUBEMENDA 1 E DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2001, PÁG 36 COL 3.
28/11/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/12/2001, PÁG 32 COL 4. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 28/11/2001.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 5/12/2001, PÁG 32 COL 4. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 28/11/2001.
14/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2001, PÁG 26 COL 2.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2001, PÁG 26 COL 2.
08/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
06/11/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 7/11/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 7/11/2001.
30/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 33 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/11/2001, PÁG 33 COL 3.
17/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
10/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2001, PÁG 53 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2001.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2001, PÁG 53 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2001.
29/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO.
28/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2001, PÁG 20 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 29/8/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/8/2001, PÁG 20 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 29/8/2001.
27/06/2001
PUB PÁG 21 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/7/2001.