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LEI nº 13.848, de 19/04/2001

EXTINGUE O FUNDO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA - PROSAM -, O FUNDO SOMMA, O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB - E O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB -, AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1271/2000

PL

1271/2000 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2001 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 42104 2001 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2001 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15696 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2005 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 15910 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO III
LEI 18683 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18683 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO II
LEI 18683 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO III
LEI 18683 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18683 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18683 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 PARÁGRAFO 2
LEI 18683 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18683 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 18683 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO III
LEI 18683 2009 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7
DECRETO 45356 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
Resumo EXTINÇÃO, PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIBEIRÕES ARRUDAS E ONÇA NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, FUNDO SOMMA, FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, TRANSFERÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), CUMPRIMENTO, OBJETIVO, FUNDOS. DESTINAÇÃO, RECURSOS, PATRIMÔNIO, EFEITO, EXTINÇÃO, FUNDO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OBJETIVO, ATENDIMENTO, LEI ESTADUAL, DIRETRIZES GERAIS, POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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