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LEI nº 13.796, de 20/12/2000

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O LICENCIAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E DAS ATIVIDADES GERADORAS DE RESÍDUOS PERIGOSOS NO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 58/1999

PL

58/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2003 PÁG. 2 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, PRODUTOR, GERADOR, RESÍDUOS PERIGOSOS, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, ÓRGÃOS, MEIO AMBIENTE. OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, REQUISITOS, PLANO, GERENCIAMENTO, RESÍDUOS PERIGOSOS, APROVAÇÃO, ÓRGÃOS, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, PREVISÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, GERADOR, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, TRÂNSITO, VEÍCULOS, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, DEPÓSITO, GUARDA, RECICLAGEM, TRANSPORTE, RESÍDUOS PERIGOSOS, RESÍDUOS SÓLIDOS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, PRODUTOR, GERADOR,TRANSPORTADOR, RECEPTOR, ARMAZENAGEM, RESÍDUOS PERIGOSOS, RESÍDUOS SÓLIDOS, RESÍDUO, MATERIAL HOSPITALAR, SERVIÇO HOSPITALAR. PROIBIÇÃO, ARMAZENAGEM, DEPÓSITO, GUARDA, PROCESSAMENTO, RESÍDUOS PERIGOSOS, ORIGEM, EXTERIOR, (MG). INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, REJEITOS RADIOATIVOS, REJEITO NUCLEAR, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZES ESPECÍFICAS, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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