PL PROJETO DE LEI 58/1999
PROÍBE O ARMAZENAMENTO DE REJEITOS OU RESÍDUOS TÓXICOS OU PERIGOSOS NO
TERRITÓRIO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 13796 2000 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13796 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 1986 de 1998
Proposição de Lei PRL 14655 2000
Observação LIXO. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NBR 10004 E 12808 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.
Resumo DISCIPLINAMENTO, ARMAZENAGEM, DEPÓSITO, GUARDA, MANUTENÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, LIXO, RESÍDUO, HIPÓTESE, TOXICIDADE, NOCIVIDADE, SAÚDE, POLUIÇÃO, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, LIXO, RESÍDUO. DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, ARMAZENAGEM, LIXO, RESÍDUO. APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, DEPÓSITO, LIXO, PAGAMENTO, ESTADO, CUSTO, REMOÇÃO, RESÍDUO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CONTROLE, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, RESÍDUOS PERIGOSOS. EXIGÊNCIA, PRODUTOR, RESÍDUOS PERIGOSOS, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA, SERVIÇO DE SAÚDE, ELABORAÇÃO, PLANO, GERENCIAMENTO, RESÍDUO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, GERADOR, TRANSPORTADOR, RECEPTOR, RESÍDUOS PERIGOSOS.
Legislação citada DEC 39424 1998 - DECRETO
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 1986 de 1998
Proposição de Lei PRL 14655 2000
Observação LIXO. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NBR 10004 E 12808 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.
Resumo DISCIPLINAMENTO, ARMAZENAGEM, DEPÓSITO, GUARDA, MANUTENÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, LIXO, RESÍDUO, HIPÓTESE, TOXICIDADE, NOCIVIDADE, SAÚDE, POLUIÇÃO, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, LIXO, RESÍDUO. DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, ARMAZENAGEM, LIXO, RESÍDUO. APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, DEPÓSITO, LIXO, PAGAMENTO, ESTADO, CUSTO, REMOÇÃO, RESÍDUO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, CONTROLE, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, RESÍDUOS PERIGOSOS. EXIGÊNCIA, PRODUTOR, RESÍDUOS PERIGOSOS, OBTENÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA, SERVIÇO DE SAÚDE, ELABORAÇÃO, PLANO, GERENCIAMENTO, RESÍDUO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RESPONSABILIDADE, PRODUTOR, GERADOR, TRANSPORTADOR, RECEPTOR, RESÍDUOS PERIGOSOS.
Legislação citada DEC 39424 1998 - DECRETO
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Tramitação
10/05/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 841/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14655.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 841/2001/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14655.
09/05/2001
PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
PLENÁRIO EM 9/5/2001. VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
20/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13796 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/12/2000. VETADO O ART. 11 E SEUS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO. MENSAGEM 166 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/1/2001, PÁG 15 COL 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13796 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/12/2000. VETADO O ART. 11 E SEUS INCISOS I, II E III E OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO. MENSAGEM 166 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/1/2001, PÁG 15 COL 3.
30/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2313/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14655 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2313/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14655 PARA SANÇÃO.
28/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 18 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 18 COL 4.
21/11/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
08/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 44 COL 3.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2000, PÁG 44 COL 3.
26/10/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 26/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 26/10/2000.
06/07/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2000, PÁG 32 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2000, PÁG 32 COL 3.
24/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2000, PÁG 29 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2000.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2000, PÁG 29 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 25/5/2000.
05/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 31/3/1999.
02/03/1999
PUB PÁG 20 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.