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LEI nº 13.687, de 27/07/2000 (REVOGADA)

INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 703/1999

PL

703/1999 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2000 PÁG. 5 COL. 1
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DESEMPREGO E DIREITO AO TRABALHO - 1999" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 703/1999, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Normas relacionadas
LEI DELEGADA 58 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 14697 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15891 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 INCISO I ALÍNEA F
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 120 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 236
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20618 2013 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, ABSORÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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