PL PROJETO DE LEI 703/1999
INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE
RENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13687 2000 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13687 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/1999
Proposição de Lei PRL 14532 2000
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DESEMPREGO E DIREITO AO TRABALHO - 1999" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação SUBSTITUTIVO 1: RESOLUÇÃO 80, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT.
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, TRABALHO, EMPREGO, RENDA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, APOIO, OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, CONSELHO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL, ABSORÇÃO, FUNÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO. COMPETÊNCIA, (SINE), EXERCÍCIO, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO ESTADUAL, TRABALHO, EMPREGO, RENDA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, DEPUTADO ESTADUAL, PARTICIPANTE, COMISSÃO DO TRABALHO DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, (ALMG). DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, CONFERÊNCIA, OBJETIVO, POSSE, PRESIDENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: RETIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, REPRESENTANTE, FEDERAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA.
Assunto geral CONSELHO ESTADUAL
TRABALHO EMPREGO E RENDA
Legislação citada DEC 36823 1995 - DECRETO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/1999
Proposição de Lei PRL 14532 2000
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "DESEMPREGO E DIREITO AO TRABALHO - 1999" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação SUBSTITUTIVO 1: RESOLUÇÃO 80, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT.
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, TRABALHO, EMPREGO, RENDA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, APOIO, OBJETIVO, ASSESSORAMENTO, CONSELHO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL, ABSORÇÃO, FUNÇÃO, COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO. COMPETÊNCIA, (SINE), EXERCÍCIO, SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO ESTADUAL, TRABALHO, EMPREGO, RENDA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, DEPUTADO ESTADUAL, PARTICIPANTE, COMISSÃO DO TRABALHO DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, (ALMG). DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL, REALIZAÇÃO, CONFERÊNCIA, OBJETIVO, POSSE, PRESIDENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1: RETIFICAÇÃO, REFERÊNCIA, REPRESENTANTE, FEDERAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA.
Assunto geral CONSELHO ESTADUAL
TRABALHO EMPREGO E RENDA
Legislação citada DEC 36823 1995 - DECRETO
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
Tramitação
27/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13687 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13687 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/7/2000.
11/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1422/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14532 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1422/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14532 PARA SANÇÃO.
04/07/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2000.
27/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 16 COL 1.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2000, PÁG 16 COL 1.
13/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES.
07/06/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 8/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 8/6/2000.
30/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 37 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 37 COL 3.
02/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
19/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2000, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2000.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/2000, PÁG 19 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 19/4/2000.
14/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES.
02/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2000, PÁG 14 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 2/3/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/3/2000, PÁG 14 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 2/3/2000.
24/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
01/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
25/11/1999
PUB PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/11/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/11/1999.