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LEI nº 13.451, de 10/01/2000

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE MEDIDAS SANITÁRIAS PARA ERRADICAÇÃO DE DOENÇA ANIMAL E CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 497/1999

PL

497/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2000 PÁG. 3 COL. 2
Normas relacionadas
LEI 13605 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2000 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15697 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 16938 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO VI
LEI 16938 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 E 7
Resumo DISPOSITIVOS, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, DEFESA SANITÁRIA, ERRADICAÇÃO, DOENÇA ANIMAL, EMISSÃO, DOCUMENTO, CONTROLE SANITÁRIO. REQUISITOS, VEÍCULOS, TRANSPORTE, ANIMAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEVERES, PENALIDADE, MULTA, TRANSPORTADOR, ANIMAL, RISCOS, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE. PROIBIÇÃO, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, ESTABELECIMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, LEITE, RECEBIMENTO, PRODUTO, INOBSERVÂNCIA, DEFESA SANITÁRIA.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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