PL PROJETO DE LEI 497/1999
DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS PARA A ERRADICAÇÃO DE DOENÇA
ANIMAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13451 2000 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13451 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1999
Origem
MSG 49 de 1999
Proposição de Lei PRL 14292 1999
Observação CARTÃO DE CONTROLE SANITÁRIO.
Resumo DEFINIÇÃO, MEDIDAS ZOOSANITÁRIAS, OBJETIVO, ERRADICAÇÃO, DOENÇA ANIMAL, CONTROLE DE QUALIDADE, PRODUTO AGROPECUÁRIO. COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, ERRADICAÇÃO, DOENÇA ANIMAL, EMISSÃO, DOCUMENTO, CONTROLE SANITÁRIO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, DOCUMENTO SANITÁRIO, TRANSPORTE, ANIMAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), EXIGÊNCIA, RESPONSÁVEL, CONTROLE, QUALIDADE, ESTABELECIMENTO, AGROINDÚSTRIA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, VETERINÁRIO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CRIADOR, TRANSPORTADOR, DESINFECÇÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, TRANSPORTE, ANIMAL, SUJEIÇÃO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE. ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, VACINAÇÃO, PREVENÇÃO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA. EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: RETIFICAÇÃO, TEXTO, EMENDA. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), APOIO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), REFERÊNCIA, ADAPTAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, MEIO AMBIENTE.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
Legislação citada LEF 569 1948 - LEI FEDERAL
LEF 5517 1968 - LEI FEDERAL
LEF 6839 1980 - LEI FEDERAL
LEI 10021 1989 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1999
Origem
MSG 49 de 1999
Proposição de Lei PRL 14292 1999
Observação CARTÃO DE CONTROLE SANITÁRIO.
Resumo DEFINIÇÃO, MEDIDAS ZOOSANITÁRIAS, OBJETIVO, ERRADICAÇÃO, DOENÇA ANIMAL, CONTROLE DE QUALIDADE, PRODUTO AGROPECUÁRIO. COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, ERRADICAÇÃO, DOENÇA ANIMAL, EMISSÃO, DOCUMENTO, CONTROLE SANITÁRIO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, AVALIAÇÃO, DIREITOS, INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, FALTA, DOCUMENTO SANITÁRIO, TRANSPORTE, ANIMAL. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), EXIGÊNCIA, RESPONSÁVEL, CONTROLE, QUALIDADE, ESTABELECIMENTO, AGROINDÚSTRIA. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, VETERINÁRIO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CRIADOR, TRANSPORTADOR, DESINFECÇÃO, VEÍCULOS, HIPÓTESE, TRANSPORTE, ANIMAL, SUJEIÇÃO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE. ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, VACINAÇÃO, PREVENÇÃO, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA. EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 6: RETIFICAÇÃO, TEXTO, EMENDA. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), APOIO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), REFERÊNCIA, ADAPTAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMAS, MEIO AMBIENTE.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
Legislação citada LEF 569 1948 - LEI FEDERAL
LEF 5517 1968 - LEI FEDERAL
LEF 6839 1980 - LEI FEDERAL
LEI 10021 1989 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
10/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13451 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13451 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2000.
17/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2594/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14292 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2594/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14292 PARA SANÇÃO.
09/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
09/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 42 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. PAULO PETTERSEN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 42 COL 2.
08/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
02/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1999, PÁG 26 COL 3.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1999, PÁG 26 COL 3.
01/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 7 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 6. PREJUDICADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 2/12/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5, 7 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 6. PREJUDICADA A EMENDA 6. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 2/12/1999.
30/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 31 COL 2.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1999, PÁG 31 COL 2.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
24/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA TEREZA LARA - EMENDA 7. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/12/1999, PÁG 27 COL 2. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA PAA EM 24/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MARIA TEREZA LARA - EMENDA 7. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 1/12/1999, PÁG 27 COL 2. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA PAA EM 24/11/1999.
23/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 24 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 24 COL 2.
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 6. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. NOVO RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1999, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1999.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - EMENDA 6. APROVADA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. NOVO RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/10/1999, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/1999.
26/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.
05/10/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNANDO SEM EFEITO O DESPACHO PROFERIDO EM 30/9/1999 SOBRE O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO À COMISSÃO SEGUINTE, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EMITIU O PARECER DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NA DECISÃO PROFERIDA NO DIA 5/5/1999. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 7/10/1999, PÁG 19 COL 2.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNANDO SEM EFEITO O DESPACHO PROFERIDO EM 30/9/1999 SOBRE O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO À COMISSÃO SEGUINTE, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EMITIU O PARECER DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NA DECISÃO PROFERIDA NO DIA 5/5/1999. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 7/10/1999, PÁG 19 COL 2.
30/09/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 19 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 19 COL 2.
28/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/1999, PÁG 33 COL 4. RECEBIDO NA PAA EM 29/9/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/10/1999, PÁG 33 COL 4. RECEBIDO NA PAA EM 29/9/1999.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
17/08/1999
PUB PÁG 21 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1999.