LEI nº 13.430, de 28/12/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975;
12.425, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 12.730, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2394
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO NÃO CONHECIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - /8/2001
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2551
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 20/4/2006.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CONCESSÃO, ALVARÁ, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RISCOS, EPIDEMIOLOGIA, TABELA, ANEXO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, COBRANÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, FISCALIZAÇÃO, BINGO. INCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VINCULAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TABELA, ANEXO. VINCULAÇÃO, (SSPMG), RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), (SEF), TABELA, ANEXO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISPOSITIVOS, COBRANÇA,TAXA DE EXPEDIENTE, EMPRESA DE SEGUROS, HIPÓTESE, EMISSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (DPVAT), FORNECIMENTO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 705/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2394
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO NÃO CONHECIDA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - /8/2001
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2551
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 16
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 20/4/2006.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), CONCESSÃO, ALVARÁ, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RISCOS, EPIDEMIOLOGIA, TABELA, ANEXO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, COBRANÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, FISCALIZAÇÃO, BINGO. INCLUSÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VINCULAÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TABELA, ANEXO. VINCULAÇÃO, (SSPMG), RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), (SEF), TABELA, ANEXO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO. DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISPOSITIVOS, COBRANÇA,TAXA DE EXPEDIENTE, EMPRESA DE SEGUROS, HIPÓTESE, EMISSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, (DPVAT), FORNECIMENTO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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