LEI nº 13.430, de 28/12/1999

Texto Atualizado

Altera dispositivos das Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975; 12.425, de 27 de dezembro de 1996, e 12.730, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – O art. 90 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º, 5º e 6º:

“Art. 90 – (...)

(...)

§ 3º – Para o efeito de cobrança da taxa prevista no subitem 3.1 da Tabela A anexa a esta lei, na hipótese de o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será considerada aquela de maior risco epidemiológico.

§ 4º – Fica vinculada à Secretaria de Estado da Saúde a receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 3 da Tabela A anexa a esta lei.

§ 5º – Considera-se, para os fins desta lei, como de maior risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha maior probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento.

§ 6º – Considera-se, para os fins desta lei, como de menor risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha menor probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme os critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento.”.

Art. 2º – O § 1º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91 -(...)

§ 1º – A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.7, 2.10, 2.32 e 3 da Tabela A anexa a esta lei.”.

Art. 3º – (Vetado).

Art. 4º – A Taxa de Expediente será exigida, de ordinário, no momento da apresentação, pelo contribuinte, de documento, requerimento ou petição, nas hipóteses em que a realização da atividade ou a prestação do serviço depender de solicitação do interessado.

§ 1º – Na hipótese do item 2 do § 2º do art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Taxa de Expediente será exigida:

I – antes da autorização, relativamente ao primeiro mês de funcionamento;

II – no primeiro dia útil de cada mês, relativamente aos demais períodos de funcionamento.

§ 2º – (Vetado).

Art. 5º – O inciso III do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113 – (...)

(...)

III – pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público.”.

Art. 6º – O § 2º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 113 – (...)

(...)

§ 2º – As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela B anexa a esta lei ficam vinculadas:

I – à Polícia Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 1 da tabela;

II – ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 2 da tabela.

§ 3º – As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela D anexa a esta lei ficam vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública.”.

Art. 7º – O subitem 1.1 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

1.1	registro de estabelecimento
1.1.1	estabelecimento industrial ou de transformação	167,00
1.1.2	produtor de semente ou muda	60,00
1.1.3	empresa prestadora de serviço na área de agrotóxicos e outras	60,00
1.1.4	estabelecimento comercial	150,00
1.1.5	usina de beneficiamento de semente	150,00
1.1.6	estabelecimento de beneficiamento de produtos de origem vegetal	150,00

Art. 8º – O item 1 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos seguintes subitens:

1.7	emissão de documentos
1.7.1	permissão de trânsito para produto de origem vegetal	10,00
1.7.2	certificado de qualidade de produto agrícola
1.7.2.1	semente (classes básica e certificada), por tonelada ou fração	5,00
1.7.2.2	muda (classe certificada), por milheiro ou fração	5,00
1.7.2.3	atestado de garantia	1,00
1.7.3	certificado de origem de café, por saca	0,25
1.7.4	certificado de origem e qualidade de café, por saca	0,50
1.7.5	controle de produção
1.7.5.1	semente (classe fiscalizada), por tonelada ou fração	5,00
1.7.5.2	muda (classe fiscalizada), por milheiro ou fração	5,00
1.7.6	etiquetas, por milheiro	50,00
1.8	cadastramento de produto
1.8.1	produto agrotóxico, por produto	300,00
1.8.2	insumos agropecuários, por produto (indústria)	150,00

(Vide art. 2º da Lei nº 14.125, de 14/12/2001.)

Art. 9º – Os subitens a seguir indicados, do item 2 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

2.6	retificação de documentos fiscais e de declarações	23,00
2.8	alteração de dados cadastrais de contribuintes do ICMS	23,00
	(cumulativo por tipo de alteração até o limite de 90 UFIRs):	11,00
	endereço .............	11,00
	Capital .............	11,00
	razão social .............	11,00
	título do estabelecimento . .............	11,00
2.9	sócios e informações a eles relativas . ............	15,00
	código de atividade econômica ...........	15,00
	emissão de certidões:
	de débito fiscal ...........	15,00
2.10	de recolhimento de tributos ...........	15,00
2.24	de situação cadastral ...........	15,00
	outras ...........	15,00
2.10	reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS	90,00
2.24	preparação e emissão de documento de arrecadação	3,00

Art. 10 – O subitem 2.23 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica restabelecido com a seguinte redação:

2.23

autenticação de documentos fiscais

3,00

Art. 11 – O item 2 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos seguintes subitens:

2.25	aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da 1ª via do documento fiscal	15,00
2.26	visto em documento fiscal referente às saídas de produtos industrializados com destino às Áreas de Livre Comércio e à Zona Franca de Manaus	3,00
2.27	fornecimento de 2ª via ou de cópia autenticada de documento fiscal	6,00
2.28	acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários decorrente de procedimento especial, quando requerido espontaneamente pelos organizadores ou participantes, por dia	300,00
2.29	acompanhamento de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial, quando requerido espontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento	600,00
2.30	reabilitação de estabelecimento gráfico	45,00
2.31	visto em livro fiscal	6,00
2.32	autorização para transferência ou substituição de livros fiscais de empresa fusionada, cindida, incorporada, transformada ou adquirida	11,00
2.33	despacho concessório na hipótese de dispensa de emissão de Conhecimento de Transporte de Cargas por prestação, no caso de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço	15,00

Art. 12 – A Tabela A da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida do item 3 com a redação constante no Anexo I desta lei.

Art. 13 – A Tabela B da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

Art. 14 – O inciso I do art. 5º da Lei nº 12.730, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – (...)

I – suspender, temporariamente, a exigibilidade de crédito tributário oriundo da falta de pagamento do ICMS devido ao Estado incidente sobre a importação do exterior, por meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de matéria-prima, produto acabado ou bem do ativo permanente, com destino a empresa mineira, ocorrida até 31 de março de 2000.”.

(Vide art. 1º da Lei nº 13.741, de 29/11/2000.)

Art. 15 – O inciso XXIII do “caput” do art. 7º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 7º – (...)

(...)...........

XXIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, ressalvado o disposto no § 6º.

(...)

§ 6º – O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.”.

Art. 16 – A Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, fica acrescida do seguinte art. 15:

“Art. 15 – A Taxa de Expediente de que trata esta lei será cobrada, ainda, das sociedades seguradoras beneficiadas, nas seguintes hipóteses:

I – pela emissão das guias de arrecadação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT -;

II – pelo fornecimento dos dados cadastrais dos proprietários de veículos automotores para fins de cobrança do DPVAT;

§ 1º – Na hipótese do inciso I, o valor da Taxa de Expediente será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para o recolhimento do tributo.

§ 2º – É vedado o fornecimento dos dados cadastrais mencionados no inciso II às sociedades seguradoras beneficiadas, sem a comprovação do pagamento da Taxa de Expediente a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 3º – O valor da Taxa de Expediente prevista no “caput” deste artigo será de R$ 10,00 (dez reais) por veículo, e seu custo não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT e não poderá ser repassado ao contribuinte do IPVA.”.

Art. 17 – Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2000.

Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do art. 28 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

ANEXO I

(a que se refere o art. 12 da Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999)

TABELA A

(a que se refere a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

3	ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA
	SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
3.1	concessão de alvará de licença de funcionamento ou sua renovação
3.1.1	indústria/distribuição de alimentos de maior risco epidemiológico
3.1.1.1	conservas de produtos de origem vegetal		300,00
3.1.1.2	doces/produtos de confeitaria (c/creme)		300,00
3.1.1.3	massas frescas		300,00
3.1.1.4	panificação (fabricação/distribuição) e similares		300,00
3.1.1.5	produtos alimentícios infantis		300,00
3.1.1.6	produtos congelados ou refrigerados		300,00
3.1.1.7	produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados		300,00
3.1.1.8	refeições industriais		300,00
3.1.1.9	gelados comestíveis		300,00
3.1.1.10	alimentos para dietas de nutrição enteral		300,00
3.1.2	indústria/distribuição de alimentos de menor risco epidemiológico
3.1.2.1	água mineral, gelo, bebidas não alcoólicas, sucos e outras		200,00
3.1.2.3	aditivos e coadjuvantes		200,00
3.1.2.4	amido e derivados		200,00
3.1.2.5	biscoitos e similares		200,00
3.1.2.6	cerealista, depósito e beneficiamento de grãos		200,00
3.1.2.7	condimentos, molhos, especiarias e temperos		200,00
3.1.2.8	confeitos, balas, bombons, chocolates e similares		200,00
3.1.2.9	desidratação de frutas/verduras		200,00
3.1.2.10	farinhas e similares		200,00
3.1.2.11	pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes		200,00
3.1.2.12	gorduras, óleos, azeites, cremes		200,00
3.1.2.13	doces, conservas de frutas e xaropes		200,00
3.1.2.14	produtos de sopa e de tomates		200,00
3.1.2.15	sementes oleaginosas		200,00
3.1.2.16	massas secas		200,00
3.1.2.17	refinadoras e envasadoras de açúcar e sal		200,00
3.1.2.18	torrefadora de café		200,00
3.1.3	indústria de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico
3.1.3.1	medicamentos		300,00
3.1.3.2	cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal		300,00
3.1.3.3	insumos farmacêuticos		300,00
3.1.3.4	produtos biológicos		300,00
3.1.3.5	produtos de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico		300,00
3.1.3.6	próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc.)		300,00
3.1.3.7	saneantes domissanitários		300,00
3.1.4	indústria de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico
3.1.4.1	embalagens (indústria)		200,00
3.1.4.2	equipamentos/instrumentos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos		200,00
3.1.5	comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico
3.1.5.1	medicamentos (distribuidora, farmácia alopática e homeopática, drogaria, posto de medicamentos, ervanária)		200,00
3.1.5.2	produtos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos		300,00
3.1.5.3	produtos e medicamentos veterinários		300,00
3.1.5.4	saneantes/domissanitários		300,00
3.1.5.5	produtos químicos		300,00
3.1.6	comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico
3.1.6.1	cosméticos, perfumes e produtos de higiene		200,00
3.1.6.2	embalagens (comércio/distribuição)		200,00
3.1.6.3	equipamentos/instrumentos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos		200,00
3.1.6.4	próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc.)		200,00
3.1.7	prestação de serviços de saúde de maior risco epidemiológico
3.1.7.1	Hospitalar – geral / especializado / infantil / maternidade		300,00
3.1.7.2	ambulatório médico, odontológico, veterinário		300,00
3.1.7.3	clínica médica, odontológica, veterinária		300,00
3.1.7.4	hemodiálise		300,00
3.1.7.5	policlínica e pronto-socorro		300,00
3.1.7.6	serviço de nutrição e dietética		300,00
3.1.7.7	medicina nuclear / radioimunoensaio		300,00
3.1.7.8	radioterapia		300,00
3.1.7.9	radiologia médica e odontológica		300,00
3.1.7.10	laboratório de análises clínicas e bromatológicas		300,00
3.1.7.11	laboratório de anatomia e patologia		300,00
3.1.7.12	laboratório de controle de qualidade industrial farmacêutica		300,00
3.1.7.13	laboratório químico-oxológico		300,00
3.1.7.14	laboratório cito/genético		300,00
3.1.7.15	posto de coleta de material de laboratório		300,00
3.1.7.16	serviço de hemoterapia		300,00
3.1.7.17	serviço industrial de derivados de sangue		300,00
3.1.7.18	agência transfusional de sangue		300,00
3.1.7.19	banco de sangue		300,00
3.1.8	prestação de serviços de saúde de menor risco epidemiológico
3.1.8.1	clínica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia		200,00
3.1.8.2	clínica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise		200,00
3.1.8.3	clínica de tratamento e repouso		200,00
3.1.8.4	clínica de ultrassom		200,00
3.1.8.5	clínica de fonoaudiologia		200,00
3.1.8.6	consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise / psicologia, veterinário		200,00
3.1.8.7	estabelecimento de massagem		200,00
3.1.8.8	laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica		200,00
3.1.8.9	laboratório de ótica		200,00
3.1.8.10	ótica		200,00
3.1.8.11	serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue)		200,00
3.1.9	prestação de outros serviços de interesse da área da saúde
3.1.9.1	desinsetizadora		200,00
3.1.9.2	desratizadora		200,00
3.1.9.3	radiologia industrial		200,00
3.2	habilitação de produto ou renovação
3.2.1	alimentos, bebidas, embalagens e aditivos	70,00
3.2.2	cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes	70,00
3.2.3	saneantes destinados à higienização e à desinfestação em ambientes domiciliares e hospitalares	70,00
3.2.4	reconhecimento de isenção de habilitação	50,00
3.2.5	acréscimo ou modificação de habilitação	30,00
3.3	registros
3.3.1	alteração contratual	5,00
3.3.2	baixa de alvará de licença de funcionamento	5,00
3.3.3	baixa ou transferência de responsabilidade técnica	5,00
3.3.4	abertura ou baixa de livros	10,00
3.4	desarquivamento ou emissão de segunda via de documentos	20,00
3.5	fornecimento de bloco de notificação de receita	5,00
3.6	emissão de guia de livre trânsito	10,00
3.7	expedição de certidões e declarações	5,00
3.8	análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário, por m² de área construída	0,50
3.9	vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias (desinterdição e ampliação de linha de produção)	30,00

(Vide art. 7º da Lei nº 14.136, de 28/12/2001.)

ANEXO II

(a que se refere o art. 13 da Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999)

Tabela B

Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública Decorrente de Serviços Prestados pela Polícia Militar de Minas Gerais e Pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

(a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

Observação: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.

Item	Discriminação	Quantidade de UFIR
		por m²	por documento, cópia de documento, projeto	por policial ou bombeiro militar /hora ou fração de hora
1	Pelo Serviço Operacional de Polícia Ostensiva
1.1	Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral. etc.)			7,00
2	Pelo Serviço Operacional de Assessoria Técnica de Bombeiro Militar
2.1	Análise e aprovação de projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações: - sistema de proteção por extintores - sistema de proteção por extintores e hidrantes - sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais Sprinklers, CO2 ou PQS	0,05 0,08 0,10
2.2	Vistoria em sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações	0,14
2.3	2ª (segunda) via de atestado de aprovação ou liberação de projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações		3,00
2.4	Aprovação de modificação em projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações, com acréscimo de área (deverá ser observado o valor mínimo de 10,00 UFIR’s por projeto)	0,10
2.5	Aprovação de modificação em projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações, sem acréscimo ou com decréscimo de área		15,00
2.6	Atendimento a ocorrências e solicitações diversas, em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público			7,00
2.7	vistoria de eventos privados			10,00

=======================================

Data da última atualização: 11/12/2007.