PROJETO DE LEI 705 de 1999 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

705/1999 PROJETO DE LEI

ALTERA A TABELA "A" DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES À COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE PELO INSTITUTO MINEIRO DE PECUÁRIA E PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

GOVERNADOR ITAMAR FRANCO

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 02/12/1999

Origem

MSG 70 de 1999

Proposição de Lei PRL 14330 1999

Observação EMENDA 6: NARCOTAXA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): LEASING.

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). DESTINAÇÃO, RECURSOS, TAXA DE EXPEDIENTE, CUSTEIO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PRODUTOR RURAL, OPÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, REFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, PRODUÇÃO, AVE. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, NOCIVIDADE, SAÚDE, OBJETIVO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE. CONCESSÃO, MICROEMPRESA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, REATIVAÇÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, (ICMS), AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO FISCAL, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, BINGO. VINCULAÇÃO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. VINCULAÇÃO, (SSPMG), RECURSOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, ATO, AUTORIDADE POLICIAL. AUMENTO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ORIGEM, FALTA, PAGAMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, DESTINAÇÃO, EMPRESA, (MG). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE EXPEDIENTE. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), REFERÊNCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, VEÍCULOS, BENS DE CONSUMO. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, LEILÃO, FEIRA. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INCLUSÃO, COBRANÇA, TAXAS, REFERÊNCIA, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, FUNDO CONTÁBIL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, CUSTEIO, ATIVIDADE, ÓRGÃOS, ÁREA, SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, RECEITA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO CONTÁBIL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EMPRESA DE SEGUROS, HIPÓTESE, EMISSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, SEGURO DE ACIDENTE, DANOS PESSOAIS, EFEITO, ACIDENTES, VEÍCULO AUTOMOTOR, FORNECIMENTO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULOS. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, REDUÇÃO, VALOR, COBRANÇA, TAXAS, ATO ADMINISTRATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, LEILÃO, FEIRA.

Assunto geral TRIBUTOS

Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12730 1997 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

29/03/2000

DIRETORIA LEGISLATIVA

ENCAMINHADO O OFÍCIO 480/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14330.

29/03/2000

PLENÁRIO

VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE.

28/12/1999

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13430 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/1999. VETADOS O ART. 3 E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 4. MENSAGEM 80 2000 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 8/1/2000.

28/12/1999

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 2640/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14330 PARA SANÇÃO.

28/12/1999

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. REJEITADOS OS ARTS. 15, 18 E 19. À SANÇÃO.

28/12/1999

PLENÁRIO

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACATANDO ACORDO DE LÍDERES PARA SEREM DESTACADOS OS ARTS. 15, 18 E 19, COM OBJETIVO DE PERMITIR QUE OS MENCIONADOS ARTIGOS POSSAM SER REEXAMINADOS E SE FOR O CASO REJEITADOS PELO PLENÁRIO QUANDO DA APRECIAÇÃO EM SUA REDAÇÃO FINAL. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/1/2000, PÁG 14 COL 1.

21/12/1999

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM REDAÇÃO FINAL E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

17/12/1999

COMISSÃO REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 29/12/1999, PÁG 17 COL 1.

16/12/1999

PLENÁRIO

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 5, E EMENDAS 6 E 7. REJEITADOS O ITEM 3.2.4 DA TABELA "A" DO ANEXO I, O PARÁGRAFO SÉTIMO DO ART. 90 DA LEI 6763 1975, CONTIDO NO ART. 1 DO PROJETO, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DA EMENDA 6 E AS EMENDAS 2 E 5. PREJUDICADAS AS EMENDAS 3 E 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.

15/12/1999

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. EDUARDO DALADIER - EMENDA 6; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 7 E SUBEMENDA 1 A EMENDA 1; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - SUBEMENDA 1 A EMENDA 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/12/1999, PÁG 25 COL 2. AS EMENDAS E SUBEMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO COSTA.

14/12/1999

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ELBE BRANDÃO - PROPOSTA DE EMENDA; DEP. MIGUEL MARTINI - PROPOSTA DE EMENDA; DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - PROPOSTA DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO.

14/12/1999

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 3 E 5. REJEITADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.

14/12/1999

PLENÁRIO

INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.

14/12/1999

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. RÊMOLO ALOISE - PROPOSTAS DE EMENDA 1,2,3 E 4. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO.

14/12/1999

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.

13/12/1999

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.

13/12/1999

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 25 COL 3. RECEBIDO NA FFO.

10/12/1999

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.

09/12/1999

PLENÁRIO

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DETERMINANDO QUE O PROJETO PASSE A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA. DEFERIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 11/12/1999, PÁG 22 COL 3.

09/12/1999

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/1999, PÁG 22 COL 2.

09/12/1999

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

07/12/1999

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

30/11/1999

PLENÁRIO

PUB PÁG 17 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.

PL PROJETO DE LEI 705/1999

705/1999 PROJETO DE LEI