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LEI nº 13.408, de 21/12/1999

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO E PRÓPRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 118/1999

PL

118/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
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ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO.
LEI 16942 2007 / ART. 1
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ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 2
LEI 18713 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT
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ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 3
LEI 21417 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2014 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 A
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, IMÓVEL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, NOME, PESSOAS, HIPÓTESE, MORTE. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, DENOMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HIPÓTESE, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO.
Assunto Geral PRÓPRIO PÚBLICO, NORMA.
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