LEI nº 13.208, de 27/04/1999
TRANSFERE PARA A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS ATIVIDADES DA
COMISSÃO PERMANENTE DE BINGOS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, ENTIDADE, PROMOÇÃO, SORTEIO, BINGO.
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
PL PROJETO DE LEI 1933/1998
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 1
MICROFILME 575
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG) , FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, ENTIDADE, PROMOÇÃO, SORTEIO, BINGO.
Assunto Geral LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEMG).
Documentos
