LEI nº 13.202, de 15/04/1999
ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º DA LEI Nº 12.735, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - IPVA.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.735, DE 30//12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 31 DA LEI Nº 14.937, DE 23/12/2003.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA), INCLUSÃO, VEÍCULOS, TRANSPORTE ESCOLAR, ZONA RURAL, CONTRATAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1645/1998
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/1999 PÁG. 35 COL. 2
MICROFILME 575
Observação (A LEI Nº 12.735, DE 30//12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 31 DA LEI Nº 14.937, DE 23/12/2003.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (IPVA), INCLUSÃO, VEÍCULOS, TRANSPORTE ESCOLAR, ZONA RURAL, CONTRATAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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