LEI nº 13.088, de 11/01/1999
PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS PARA
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO OU PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, SELEÇÃO, CANDIDATO, REQUISITOS, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, GRUPO ÉTNICO, RELIGIÃO, CONVICÇÃO, POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
PL PROJETO DE LEI 1423/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1999 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 572
Normas relacionadas
Resumo PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, SELEÇÃO, CANDIDATO, REQUISITOS, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, GRUPO ÉTNICO, RELIGIÃO, CONVICÇÃO, POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
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