PL PROJETO DE LEI 1423/1997
PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS EM
EDITAIS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE CHAMAMENTO PARA CONCURSOS OU
SELEÇÃO DE PESSOAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
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DEPUTADA MARIA JOSÉ HAUEISENPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1997
Proposição de Lei PRL 13920 1998
Observação BOA APARÊNCIA.
Resumo PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, REQUISITOS, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, EDITAL, ANUNCIO, PUBLICITÁRIO, CONCURSO, SELEÇÃO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FUNDAÇÃO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERMO, REQUISITOS, CONCURSO, SELEÇÃO, PESSOAL. EMENDA 2: SUJEIÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, REQUISITOS, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, GRUPO ÉTNICO, SEXO, COR, RELIGIÃO, CONVICÇÃO, POLÍTICA, EDITAL, ANUNCIO, CONCURSO, SELEÇÃO, PESSOAL.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
CONCURSO PÚBLICO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1997
Proposição de Lei PRL 13920 1998
Observação BOA APARÊNCIA.
Resumo PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, REQUISITOS, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, EDITAL, ANUNCIO, PUBLICITÁRIO, CONCURSO, SELEÇÃO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, FUNDAÇÃO. EMENDA 1: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERMO, REQUISITOS, CONCURSO, SELEÇÃO, PESSOAL. EMENDA 2: SUJEIÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBEMENDA 1 A EMENDA 1: PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, REQUISITOS, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, GRUPO ÉTNICO, SEXO, COR, RELIGIÃO, CONVICÇÃO, POLÍTICA, EDITAL, ANUNCIO, CONCURSO, SELEÇÃO, PESSOAL.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
CONCURSO PÚBLICO
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
11/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13088 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13088 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1999.
18/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1914/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13920 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1914/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13920 PARA SANÇÃO.
10/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1998, PÁG 46 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1998, PÁG 46 COL 2.
01/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1998.
18/11/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
14/10/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/1998, PÁG 13 COL 2.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/1998, PÁG 13 COL 2.
05/08/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
08/07/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 8/7/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 8/7/1998.
07/07/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/07/1998
INICIADA A DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO.
25/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1998, PÁG 62 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1998, PÁG 62 COL 2.
13/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
06/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1998, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/5/1998.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1998, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/5/1998.
25/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1998, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 17/3/1998.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1998, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 17/3/1998.
16/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
02/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
19/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
09/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
30/09/1997
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/1997.