LEI nº 12.986, de 30/07/1998
TRANSFORMA A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA EM SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.516, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2992
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ: 17/12/2004.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DIREITOS HUMANOS. PREVISÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PRIMEIRA CLASSE.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 1397/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 566
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2992
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: SEM LIMINAR
Julgamento: PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ: 17/12/2004.
Normas relacionadas
LEI 13666 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
Resumo ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DIREITOS HUMANOS. PREVISÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA, IGUALDADE, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PRIMEIRA CLASSE.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
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