PL PROJETO DE LEI 1397/1997
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI 9516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRANSFORMA EM SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12986 1998 - LEI ORDINÁRIA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12986 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13821 1998
Observação AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO. SECRETARIA ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, ELABORAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, DIREITOS HUMANOS, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE. EMENDA 1: CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DIRETOR. EMENDA 2: EXCLUSÃO, TERMO, DIREITOS HUMANOS, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, OBJETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PROMOÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, DIREITOS HUMANOS. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIA, EFICÁCIA, NORMAS, APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, SECRETARIA, ADJUNTO, DIREITOS HUMANOS, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PRIMEIRA CLASSE.
Assunto geral SECRETARIA DE ESTADO
Legislação citada LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/1997
Proposição de Lei PRL 13821 1998
Observação AUTOR: CPI PARA, NO PRAZO DE 120 DIAS, APURAR DIVERSAS DENÚNCIAS QUE ENVOLVEM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO. SECRETARIA ADJUNTA DE DIREITOS HUMANOS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, ELABORAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, DIREITOS HUMANOS, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE. EMENDA 1: CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DIRETOR. EMENDA 2: EXCLUSÃO, TERMO, DIREITOS HUMANOS, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, OBJETIVO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PROMOÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, DIREITOS HUMANOS. INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIA, EFICÁCIA, NORMAS, APRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, SECRETARIA, ADJUNTO, DIREITOS HUMANOS, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, SERVIDOR, QUADRO SUPLEMENTAR, DEFENSORIA PÚBLICA, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, PRIMEIRA CLASSE.
Assunto geral SECRETARIA DE ESTADO
Legislação citada LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
13/07/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12986 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12986 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1998.
13/07/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1186/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13821 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1186/1998/SGE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13821 PARA SANÇÃO.
08/07/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1998, PÁG 19 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1998, PÁG 19 COL 2.
07/07/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/7/1998, PÁG 29 COL 1. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/7/1998, PÁG 29 COL 1. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
07/07/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1998, PÁG 31 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1998, PÁG 31 COL 2.
09/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
04/06/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/6/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/6/1998.
27/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1998, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1998, PÁG 29 COL 3.
06/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
29/04/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/5/1998, PÁG 17 COL 2. DEP. JOÃO LEITE - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 14/5/1998, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 29/4/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA E SUBSTITUTIVO: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/5/1998, PÁG 17 COL 2. DEP. JOÃO LEITE - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 14/5/1998, PÁG 17 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 29/4/1998.
10/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/1998, PÁG 12 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/1998, PÁG 12 COL 3.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/1997.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/1997.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 3/12/1997.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1997, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 3/12/1997.
20/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/1997, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1997.
26/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
25/09/1997
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 20 COL 3.
18/09/1997
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 22 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/1997.