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LEI nº 12.262, de 23/07/1996

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 816/1996

PL

816/1996 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 541
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O CICLO DE DEBATES "ASSISTÊNCIA SOCIAL E VERBAS PÚBLICAS - 1993" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 816/1996, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
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REGULAMENTAÇÃO
Resumo DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO, SERVIÇO, PROGRAMA, PROJETO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FIXAÇÃO, PRAZO, RECADASTRAMENTO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CONSELHO ESTADUAL.
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