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LEI nº 12.237, de 05/07/1996

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.628, DE 16 DE JANEIRO DE 1992, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 624/1995

PL

624/1995 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1996 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 541
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LEI 14943 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO XVII ALÍNEAS J E L
LEI DELEGADA 171 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO XX
LEI DELEGADA 171 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISOS XIV; XV; XVI; XVII; XVIII; XIX ; PARÁGRAFOS 1,
2 E 3
Resumo ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (ALMG). ALTERAÇÃO, PRAZO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, FUNÇÃO PÚBLICA, EXERCÍCIO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), HIPÓTESE, VACÂNCIA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
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