PL PROJETO DE LEI 624/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10628, DE 16 DE JANEIRO DE 1992, QUE
REORGANIZOU O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12237 1996 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12237 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/1995
Origem
MSG 63 de 1995
Proposição de Lei PRL 13065 1996
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. DIREITOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, COORDENADOR TÉCNICO, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO. HIPÓTESE, VAGA, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO-GERAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG), COORDENAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ELABORAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUPRESSÃO, DESIGNAÇÃO, (SEPLAN-MG), OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, COORDENADOR TÉCNICO, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, GOVERNADOR. SUPRESSÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO GERAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO. HIPÓTESE, VAGA, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: INCLUSÃO, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. EMENDA 5: GARANTIA, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL, ENSINO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO, PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OPÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, REPRESENTANTE, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada DEC 36033 1994 - DECRETO
DEC 36813 1995 - DECRETO
DEC 36829 1995 - DECRETO
DEC 36895 1995 - DECRETO
LEI 9346 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11721 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11728 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11822 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/1995
Origem
MSG 63 de 1995
Proposição de Lei PRL 13065 1996
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. DIREITOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, COORDENADOR TÉCNICO, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, GOVERNADOR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO. HIPÓTESE, VAGA, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO-GERAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG), COORDENAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ELABORAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, SUPRESSÃO, DESIGNAÇÃO, (SEPLAN-MG), OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO EXECUTIVO, COORDENADOR TÉCNICO, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE GABINETE, GOVERNADOR. SUPRESSÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO PARTICULAR, GOVERNADOR, TRANSFORMAÇÃO, SECRETÁRIO GERAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO. HIPÓTESE, VAGA, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, DESPESA, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: INCLUSÃO, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. EMENDA 5: GARANTIA, SERVIDOR, MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL, ENSINO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO, PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OPÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ACRÉSCIMO, REPRESENTANTE, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL
Legislação citada DEC 36033 1994 - DECRETO
DEC 36813 1995 - DECRETO
DEC 36829 1995 - DECRETO
DEC 36895 1995 - DECRETO
LEI 9346 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10628 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11432 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11721 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11728 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11822 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
05/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12237 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/7/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12237 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/7/1996.
24/06/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1542/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13065 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1542/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13065 PARA SANÇÃO.
20/06/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/06/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/6/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/6/1996.
30/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/1996, PÁG 12 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/1996, PÁG 12 COL 4.
29/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
23/05/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/5/1996.
15/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/1996, PÁG 10 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/1996, PÁG 10 COL 1.
09/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
08/05/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/5/1996, PÁG 8 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 8/5/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 5. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 15/5/1996, PÁG 8 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 8/5/1996.
18/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1996, PÁG 8 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/1996, PÁG 8 COL 3.
03/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
27/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/1996, PÁG 9 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 27/3/1996.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/1996, PÁG 9 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 27/3/1996.
20/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO.
12/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
12/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/3/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/1996, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/3/1996.
05/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
21/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
14/12/1995
PUB PÁG 1 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/12/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 1 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/12/1995.